Sobre a situação do Parque de Campismo, o Protocolo pode ser denunciado ou, objeto de rescisão unilateral, por comum acordo. A Câmara quis rescindir pela via unilateral. Qualquer via nos serve, concordamos, desde que debatido e acordado através de um diálogo construtivo alicerçado, principalmente no respeito recíproco, sempre ao encontro das melhores soluções, o que não aconteceu até agora.
Por António Aguiar *
Uma vez que foi tornada pública, pelo Município de Aveiro, a deliberação do Executivo Municipal na aprovação da rescisão unilateral do Protocolo (de Delegação de Competências) para a gestão do Parque de Campismo de São Jacinto pela Junta de freguesia, é importante esclarecer o seguinte:
O Parque é Municipal. Portanto o Município de Aveiro, faz muito bem em preocupar-se com as melhorias necessárias, melhorias essas, cujo investimento, ao longo da história do Parque, esteve a cargo, apenas e só, da Junta de Freguesia.
Há um protocolo assinado a 14 de julho de 2003, entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto. Há muito que há dificuldades de ambas as partes em cumprir escrupulosamente o protocolo. Sendo certo que, de 2003 a 2007 não há qualquer notificação sobre eventuais divergências nos relatórios, período em que, o protocolo correu bem, conforme consta do ofício nº2016/AC/109.
Tem havido muitas dificuldades para garantir o Parque a funcionar (desde problemas nas infraestruturas à manutenção) mas a Junta de Freguesia, sem ajudas, tudo tem feito para o manter aberto, a funcionar como é evidente a todos.
Este ano, em meados de junho, recebemos um ofício da Câmara, cujo assunto: “Acordo de Revogação do Protocolo de Delegação de Competências de Gestão…”. Este ofício vinha acompanhado do tal possível “Acordo” todo ele elaborado apenas e só pela Câmara.
Verificámos que havia retificações a fazer e assuntos a clarificar. Enviámos ofício e, análise do documento, detalhada. Ficámos a aguardar resposta até hoje. Não houve, nunca, qualquer recusa da Junta de Freguesia, ou do Presidente, em reunir. Mostrei completa disponibilidade para reunir presencialmente a partir do dia 28 de junho. Mas, para esta reunião conclusiva, ou definitiva, teríamos de estar na posse do “Acordo” retificado que não chegou. Comuniquei ao Sr. Presidente que, sem o documento fundamental (Acordo retificado) não seria presente à reunião. Comuniquei que continuava a aguardar que mo enviasse (Acordo retificado), bem como a resposta ao ofício, e a confirmação dos documentos enviados. Só com isso, poderíamos reunir. Até hoje, nada. Sem acordo.
Incumprimentos referidos:
1-Licenciamento: é do conhecimento do Sr. Presidente, que o licenciamento do espaço, é um assunto de sempre. Mais é do conhecimento do Sr. Presidente que para o licenciamento, é necessária documentação relativa ao registo do espaço. Neste contexto e após “recente” visita da ASAE, esta, tanto notificou a JFSJ como a CMA, tendo a Câmara “empurrado” o assunto para a Junta. Ao ser necessária documentação específica para apresentar perante a ASAE e dar seguimento, para iniciar o processo de licenciamento, o que a Câmara nos enviou, foi apenas e só, o Protocolo. Insuficiente. Mas não desistimos. Estamos a diligenciar no sentido da resolução do assunto.
2-Auditoria: os relatórios de auditoria, são uma mais-valia, é bom que se façam, até porque nos ajudam a fazer melhor, e nós fazemos o melhor que está ao nosso alcance, sendo prova disso, a referência neste relatório, à maioria da construção existente que se encontra em bom estado, com obras de manutenção recentes. Também há situações menos bem, algumas delas em consulta. Porém, relativamente ao relatório de Auditoria aqui apresentado, melhor seria, se tivesse sido levado a cabo, não por técnicos da Câmara Municipal de Aveiro, mas sim, por uma empresa externa.
3- Dívida da JFSJ para a Câmara: a haver incumprimento da Junta (cláusula sexta), também há incumprimento da Câmara (clausula quarta), esta, ficou responsável pelos encargos laborais, conforme protocolo e não o fez, tendo a Junta suportado os encargos até hoje.Importa referir que quando tomei posse em 2017, adotámos a continuação deste mesmo procedimento, até então em prática.
4-AdRA e Parque de Campismo: dívida à AdRA sempre a houve, com os respetivos planos de pagamento. Mas no que a nós diz respeito, perante o aperto financeiro, houve um acordo de pagamento que não conseguimos cumprir. No início deste mandato, contactamos a AdRA para negociar novo acordo. Após contactos, a AdRA ficou de nos enviar até ao final do mês de maio, o novo acordo de pagamento. Ainda não nos foi enviado, estamos a aguardar. Soubemos agora, pelos meios de comunicação, que tinha havido intervenção do Sr. Presidente para não cortar a água, se assim foi, agradecemos.
No que refere à condição financeira da Junta, sem qualquer ajuda da Câmara, além de nos retirar a Delegação de Competências, estamos a cumprir conforme as nossas possibilidades, os acordos conseguidos, honrando com muito, muito esforço os compromissos assumidos.
Ainda sobre a situação do Parque de Campismo, o Protocolo pode ser denunciado ou, objeto de rescisão unilateral, por comum acordo. A Câmara quis rescindir pela via unilateral. Qualquer via nos serve, concordamos, desde que debatido e acordado através de um diálogo construtivo alicerçado, principalmente no respeito recíproco, sempre ao encontro das melhores soluções, o que não aconteceu até agora. Conscientes da necessidade de uma profunda requalificação, no Parque, com tudo o que é inerente a essa requalificação, só o Município terá condições financeiras para o fazer. Continuamos disponíveis para chegar a acordo.
Há muito caminho a fazer, e nós já o demonstrámos, com esforço titânico, continuaremos a fazê-lo, com elevação e firmeza.
Queremos o melhor para São Jacinto.
* Presidente da Junta de Freguesia de São Jacinto.
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