Ao contrário de outras autarquias em capitais de distrito, a Câmara de Aveiro prescinde de se tornar proprietária do edifício do Governo Civil, localizado na praça Marquês de Pombal, onde também está o Palácio de Justiça.
Informação dada pelo presidente da edilidade na Assembleia Municipal, esta sexta-feira à noite, na sequência de intervenções de deputados municipais sobre os problemas decorrentes da falta de instalações judiciais à altura das necessidades.
Manuel Prior, do PSD, criticou a demora no cumprimento de promessas governamentais antigas, nomeadamente um novo palácio de justiça, que permitira alterar o panorama classificado como “deplorável” em espaços de trabalho “pouco dignos”, não encontrando vantagens na opção de reabilitar o edifício que tem sido ocupado pelo tribunal de menores e famílias. A antiga vivenda irá albergar os orgãos de gestão da Comarca, os quais, atendendo a que o Palácio de Justiça está em vias de sofrer melhoramentos para receber o tribunal de menores, terão de funcionar em contentores climatizados.
Ana Seiça Neves (PS) lembrou que Aveiro já perdeu o Tribunal do Comércio para Anadia por falta de instalações, repartindo as culpas pelo atraso em erguer o novo Palácio de Justiça com governos do PSD e CDS que não deram sequência à disponibilização por um então Governo do PS de que António Costa foi ministro da Justiça do terreno atualmente usado como estacionamento.
A eleita socialista, que é advogada, apelou à colaboração da Câmara em encontrar instalações urgentes. O Governo Civil, embora “não tendo as melhores condições” agrada. “É preciso resolver os problemas que existem entre os vários ministérios, isso é inconcebível. Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça trabalham para o mesmo”, afirmou.
Ribau Esteves continua a concordar com a utilização do Governo Civil pelo Ministério da Justiça para resolver os problemas, instalando ali serviços que estão a funcionar sem condições na cidade (tribunal de família, tribunal de instrução, tribunal administrativo e fiscal e tribunal do trabalho). Apesar da falta de resposta às propostas do município, que já entregou localizações alternativas (edifícios públicos e privados disponíveis), o autarca garantiu que “a luta continua”, comprometendo-se a manter a pressão. “Pena é que sucessivos governos, especialmente os de António Costa, só falem e não façam nada”, lamentou.
“A Câmara não quer o Governo Civil para si. Um dia chegava para retirar a PSP, a CCDRC, a Proteção Civil, a Agência Portuguesa do Ambiente e entregá-lo ao Ministério da Justiça, mas a inacreditável relação dos Ministérios continua a deixar as cosias neste miserável estado. O problema do Governo é que trabalha muito pouco, os ministros não têm capacidade de decisão e a esmagadora maioria não tem competência para a função”, acusou.
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