A Câmara de Aveiro vai discutir e votar, na sua reunião de quinta-feira, uma proposta de revogação dos atos de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil dos anos 2013 e 2014, o que permitirá a consequente devolução dos montantes pagos a todos os cidadãos implicados num montante total de cerca de 700.000 euros.
“Por opção política” no anterior mandato, a autarquia aboliu a cobrança. Quatro anos depois, a Taxa Municipal de Proteção Civil foi “considerada inconstitucional e ilegal, por decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro”.
A Câmara entende que deve “optar desde já pela devolução dos valores pagos no âmbito da cobrança da taxa com o eventual pagamento dos juros devidos, terminando de forma completa com este processo”.
Estão em causa 673 mil euros cobrados aos cidadãos e empresas em 2013 e 2014. Encontravam-se pendentes 25 processos de impugnação judicial, no âmbito dos quais 519.605 euros estão caucionados por garantia bancária e apenas 990 euros foram pagos.
Comunicado relacionado
Câmara de Aveiro devolve 700 mil euros da taxa de proteção civil aos cidadãos
