A Câmara de Aveiro aprovou hoje, em reunião privada, as competências que pretende acolher no âmbito do chamado ‘pacote de descentralização’ que o Governo tem em curso.
Por “opção voluntária e com a devida sustentabilidade”, a autarquia pretende receber competências já em 2019, prosseguindo a assinatura de acordos em 2020 para completar o processo até 2021 com “todas as competências definidas” nas propostas governamentais.
O executivo deliberou aprovar de imediato a assunção de responsabilidades nas áreas da gestão das praias marítimas, património imobiliário público e estacionamento público.
“Em qualquer um destes casos, o conhecimento, a experiência e a capacidade instalada da Câmara, bem como o interesse em desenvolver ações de rentabilização social e/ou socioeconómica de edifícios do património do Estado, entre outros, estão entre as razões principais para a aceitação destas competências”, refere um comunicado
O município não pretende receber competências para autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, assim como vias de comunicação. Neste caso, é apontado a ausência de financiamento para requalificação das Estradas Nacionais (EN) 325 e 337 e a “necessidade de clarificar os conceitos de gestão e manutenção” definidos no Decreto-Lei.
As competências nas áreas da Justiça , apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros, serviços públicos (Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes e Habitação) também não são assumidas.
No caso da habitação, apesar da necessidade de investimento de requalificação nos Bairros do Caião e do Griné, a Câmara não encontra sustentabilidade financeira no Decreto-Lei.
O executivo decidiu, entretanto, delegar na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) as competências de âmbito intermunicipal relativas ao turismo , fundos comunitários e captação de investimento.
Comunicado sobre a delegação de competências da Câmara de Aveiro
