O Executivo Municipal deliberou aprovar o auto de cedência de utilização e aceitação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) à Câmara Municipal de Aveiro (CMA), da parcela de terreno onde se encontra implantado o Parque de Campismo de São Jacinto, que assim é entregue formalmente à CMA. Foi também aprovado o cronograma de financiamento associado, que estabelece uma contrapartida financeira a pagar pela CMA à DGTF no valor anual de 9.491€, durante o período de 50 anos.
O Executivo Municipal já havia deliberado, em julho de 2022, aprovar a rescisão unilateral do Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de Campismo de São Jacinto, com a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), uma vez que se registavam graves e reiterados incumprimentos por parte desta Junta, na gestão da exploração do referido Parque, ao que acresce a sua grave e irregular situação financeira.
Sempre foi intenção da CMA a regularização do Parque de Campismo, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes, estando apostada na qualificação deste espaço, estando a desenvolver todas as diligências que permitam dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque, tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
O projeto de reabilitação do Parque de Campismo de São Jacinto está em fase final de elaboração e o concurso público da obra vai ser lançado em setembro próximo.
O processo segue para apreciação em sede de Assembleia Municipal.
Câmara de Aveiro
Publicidade, serviços e donativos
» Está a ler um artigo sem acesso pago. Faça um donativo para ajudar a manter o NotíciasdeAveiro.pt de acesso online gratuito;
» Pode ativar rapidamente campanhas promocionais, assim como requisitar outros serviços.
