As reuniões da Câmara de Aveiro vão passar a ter um regimento, estabelecendo, entre outras regras de funcionamento, tempos para a intervenção do público, em termos que ainda não foram divulgados em concreto.
A proposta de normativo apresentada pela presidência foi aprovada, esta quinta-feira à tarde, pelo executivo tendo merecido o voto favorável do PS.
A entrada em vigor do regimento, que é inédito, acontecerá após a publicação do regimento em Diário da República.
Segundo o presidente da Câmara explicou, o normativo aproveita a necessidade, por motivos legais, de enquadrar a continuidade da transmissão online das sessões camarárias públicas, uma prática iniciada excecionalmente nos orgãos municipais aquando do confinamento pandémico ao abrigo da chamada ‘lei Covid’.
Ribau Esteves destacou que a proposta foi consensualizada no seio do executivo, tendo sido acrescentado após o debate interno apenas um aspeto relacionado com a participação do público nas reuniões extraordinárias públicas, que fica condicionada a assuntos na ordem de trabalhos.
O edil diz que se trata de “regras base” reiterando o seu “compromisso” de as colocar em prática sem “nenhum fundamentalismo” na organização do debate ou participação do público, que tem de ser presencial.
A Câmara passará a permitir a intervenção dos cidadãos mediante inscrição via e-mail.
A entrada em vigor motivará um período de “pedagogia” facilitando a transição para as novas regras.
Manuel Oliveira de Sousa, vereador do PS, relevou a “importância” de envolver o executivo “na construção” do documento, aceitando sem “problema” a proposta de “gestão dos tempos para quem está interessado no debate”, assim como as restantes regras.
(em atualização)
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