No caso que chegou à CpC a vítima perdeu mais de 4 mil euros ninguém destes autoridades policiais desde ao Banco deu qualquer esperança na recuperação da verba perdida num padrão que é recorrente neste tipo de criminalidade.
Por Rui Martins *
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Uma das causas da CpC: Iniciativa de Cidadãos pela Cibersegurança é a https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=referenciasMB que visa atalhar ou – pelo menos – dificultar a vida dos burlões que usam referências fraudulentas de Multibanco. Boa parte dessa actividade criminosa usa a entidade holandesa “MediaMedics” 21800 mas têm surgido outras entidades nestas campanhas sendo uma das mais recentes a https://poker.888.pt (ou https://888.pt).
Este site de Poker Online permite que os utilizadores carreguem as suas contas no Multibanco através de uma referências (neste caso: a 12189). Foram-nos enviadas várias mensagens de WhatsApp – usando o método “Olá Pai/Olá Mãe” e que usavam este serviço da 888poker.pt e encontrámos no Portal da Queixa outros casos idênticos: https://portaldaqueixa.com/brands/888/complaints e, em particular https://portaldaqueixa.com/brands/888/complaints/888-burla-com-entidade-12189-pertencente-a-888poker-96696323.
Alertada para este uso a empresa respondeu de forma evasiva e não mencionando que tinham bloqueado essas contas usadas por burlões dando a entender, pelo contrário, que não o fariam a não ser que a tal fossem obrigadas por ordem do tribunal. Isto quer dizer que continuam activas e que é possível a estes burlões criarem outras contas e continuam a mascarar a sua identidade. Esta resposta contradiz os seus próprios termos de serviço que, a dado ponto, informam que “no caso de termos suspeitas razoáveis que um pagamento fraudulento está a ser feito ou recebido, incluindo o uso de cartões de crédito roubados, ou qualquer outra atividade fraudulenta (incluindo qualquer cobrança ou outra reversão de pagamento), iremos, a titulo cautelar, suspender a conta do utilizador e informar quaisquer autoridades ou entidades relevantes (incluindo agências de crédito de referência)”.
No caso que chegou à CpC a vítima perdeu mais de 4 mil euros ninguém destes autoridades policiais desde ao Banco deu qualquer esperança na recuperação da verba perdida num padrão que é recorrente neste tipo de criminalidade razão pela qual é crucial que as entidades emissoras de referências Multibanco sejam intensamente monitorizadas nas suas boas práticas pela SIBS e pelo Banco de Portugal e sejam vigiadas quanto à sua competência para a detecção pro-activa de fraudes e reacção a sinais de actividade criminosa nos seus serviços. Tal, manifestamente, não parece estar a acontecer, dada a recorrência destas situações.
No caso concreto destas burlas com a entidade 12189 estas são emitidas pela “A 888 Portugal Limited” que, apesar do nome, é uma empresa com sede em… Malta (https://www.888.pt/seguranca-e-privacidade/acordo-do-utilizador/: “A 888 Portugal Limited (doravante a “Empresa”) foi constituída sob as leis de Malta e faz parte do grupo empresarial 888”).
A 888 investe muito texto dos seus termos de serviço a procurar que os jogadores sejam quem, efectivamente, dizem ser: “Deverá aceder ao Software e utilizar os Serviços apenas através de uma conta titulada por si, não podendo nunca aceder ao Software ou utilizar os Serviços através da conta de outra pessoa” mas procura descartar responsabilidades pelo uso fraudulento dos seus serviços: “A Empresa não será responsável por qualquer uso ilegal ou não autorizado que possa fazer do Software e/ou dos Serviços”. Deixa muito claro que se a conta for usada por alguém que “não tenha a Idade Legal” ou que não seja o “legítimo titular” a conta é suspensa “imediatamente e a título cautelar” mas nada diz quando tem indícios (como neste caso) de uso fraudulento dos seus sistemas por burlões ou outros criminosos podendo inferir-se que as suas contas permanecem assim activas apesar das queixas e denúncias recebidas.
Nos mesmos termos de serviço a https://poker.888.pt admite que tem dados pessoais dos burlões estando assim em condições de auxiliar as autoridades se o decidir fazer ou se estas realizarem as suas investigações: “Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo, nomeadamente o seu nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou do passaporte, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e os elementos identificadores da conta de pagamento” e que conserva também o “cartão de crédito que utiliza para depositar fundos na sua conta” que é assim usado para retirar fundos da conta no site para as contas bancárias dos burlões as quais – facilitando o trabalho das autoridades – estão limitadas “a a contas bancárias cujo IBAN associado seja um IBAN português (PT50)”.
Embora mencione que a empresa “pode não ordenar a transferência de fundos da conta de jogador para a conta de pagamento, quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos já mencionados crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo” e que, nestes casos, suspende, a título cautelar, a conta do jogador nada diz quando esta é usada para burlas de referências Multibanco.
Alegam também nestes “Termos de Utilização” terem “tecnologia proprietária sofisticada concebida para procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços ou do Software” mas, se a têm, esta é ineficiente e incompleta como demonstram estas burlas. No mesmo texto a 888poker.pt alega que “não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com os Termos de Utilização, conforme venham a ser atualizados” nem que “não será obrigada em nenhuma circunstância a investigar ou prosseguir quaisquer queixas feitas por um jogador contra qualquer outro jogador que utilize os Serviços, ou a adotar qualquer outra medida em relação a essa queixa, ou a tomar qualquer ação contra um jogador por qualquer motivo” o que é, do ponto de vista legal e moral, altamente duvidoso.
* Iniciativa de Cidadãos pela Cibersegurança.
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