Apoio financeiro para seguros, redução de taxas e encargos com serviços municipais e até prioridade no acesso a habitação. Estas são algumas das medidas previstas no Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos que é hoje publicado em Diário da República para entrar em vigor.
“É justo que homens e mulheres que se dedicam a esta causa, voluntariamente, sejam reconhecidos, valorizados, lembrados, acarinhados e compensados pelo seu esforço e dedicação em prol dos outros”, refere a introdução assinada pelo presidente da Câmara.
Silvério Regalado afirma que os autarcas locais estão “conscientes da importância da atividade desenvolvida pelos Bombeiros Voluntários, e o risco associado”, pelo que “é um imperativo de justiça estabelecer, por via normativa, um conjunto de regalias sociais àqueles que abraçam esta nobre causa, bem como incentivar junto dos jovens este voluntariado.”
O regulamento advém da “vontade expressa em distinguir, proteger e fomentar a adesão a esta causa, como é a proteção voluntária de vidas humanas e bens em perigo.”
O município irá, entre outras medidas, suportar o seguro contra acidentes pessoais em consequência de acidente ou doença no exercício de funções de bombeiro, aplicar a redução de 50 % do pagamento de taxas (obras de construção, reconstrução, alteração, conservação e ampliação, destinadas a habitação própria e permanente) ou permitir acesso gratuito aos equipamentos do Complexo Desportivo Municipal de Vagos, bem como a espetáculos e iniciativas de caráter desportivo e cultural.
A Câmara irá dar também “prioridade na atribuição de habitação social” quando em igualdade de condições sociais e de candidatura, assumir comparticipações no âmbito da ação social escolar, aos descendentes diretos dos bombeiros e outros benefícios escolares.
Está previsto ainda o reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado e a omparticipação no valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC).
