O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Centro Hospitalar Baixo Vouga (CHBV) não está a proceder à contagem de tempo de serviço de enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho, não lhes sendo atribuído pontos para efeitos de progressão na carreira.
Esta situação representa uma discriminação de tratamento entre enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas e enfermeiros com contrato individual de trabalho e um desrespeito pelas normas do Orçamento do Estado para 2018 e do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, 22/3/2018.
O Orçamento do Estado para 2018 estabelece o descongelamento das carreiras e as respetivas valorizações remuneratórias, sendo esta norma aplicável também aos enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho.
Já o Acordo Coletivo de Trabalho foi assinado por várias entidades do Serviço Nacional de Saúde, entre os quais o Centro Hospitalar Baixo Vouga, EPE, e é inequívoco. Diz-se que o acordo celebrado se aplica a todos os trabalhadores enfermeiros filiados na respetiva associação sindical outorgante. Ou seja, aplica-se a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e com contrato individual de trabalho.
Porém, várias são as queixas que nos fazem chegar os enfermeiros com CIT sobre a não aplicação do acordo de progressão da carreira, existindo assim uma clara discriminação e um não cumprimento do acordo feito com os sindicatos. O acordo coletivo está a ser desrespeitado e sabemos que já foram endereçadas queixas às organizações sindicais que assinaram o acordo.
O Centro Hospital Baixo Vouga, EPE, não só não está a contar corretamente os pontos para efeitos de progressão de carreira, como também não está a contabilizar nenhum ponto por tempo de serviço aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho. Tal não é aceitável, pelo que o Governo deve intervir, no sentido de repor a justiça e fazer valer o OE de 2018 e o Acordo Coletivo de Trabalho.
Consideramos, por isso, que deve instruir o CHBV no sentido de fazer uma correta contagem dos pontos e do tempo de serviço a todos os enfermeiros, sejam eles CTFP ou CIT. O deputado do BE, Moisés Ferreira ja exigiu medidas urgentes por parte do Governo.
Bloco de Esquerda
