O empreendimento habitacional anunciado para venda ou arrendamento a custos controlados na freguesia de Aradas terá de reservar 50% das suas 288 habitações para cidadãos naturais do município, que aqui residam ou trabalhem há mais de dois anos.
Revelação feita pelo presidente da Câmara de Aveiro na reunião pública do executivo, esta quarta-feira, a pretexto de um protocolo de Contrato de Desenvolvimento de Habitatção (CDH) a celebrar com o promotor privado da chamada ‘Quinta da Pinheira’, que poderá envolver um investimento de 40 milhões de euros.
O projeto já teve abertura do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para ser enquadrao no regime legal dos incentivos, como IVA mais reduzido.
As partes assumem a cooperação no quadro legal, que permitirá a redução ou isenção de taxas de licenciamento municipais em cerca de 200 mil euros, “embora a conta não esteja fechada”, o que deverá acontecer “numa deliberação expressa posterior.”
Existem, assim, condições, para um empreendimento acessível a famílias com menor rendimento, beneficiando de “preços substancialmente mais baixos”, reafirmou Ribau Esteves.
Câmara começou “pelo telhado”, acusa o PS
O PS, através do vereador Manuel Oliveira de Sousa, aproveitou o debate para criticar a forma como a Câmara tem tratado o sector da habitação.
Há dois anos o partido questionou o andamento da Estratégia Local de Habitação (ELH), uma “peça chave” que “não existe, e se existe gostaríamos de a conhecer”, disse o eleito, considerando que já deveria estar adiantada ao ponto de incluir a opção agora tomada. “A Câmara começou pelo telhado”, acusou.
Para o vereador ‘rosa’, a ELH “iria permitir conhecer a realidade, saber se é preciso esta habitação e naquele local”. Como é ano de censos, poderia surgir, também, mais informação, “ver a evolução demográfica e projetar o futuro, o que não surge na proposta”, lamentou.
Manuel Oliveira de Sousa relacionou estes desenvolvimentos no sector da habitação com o “ano eleitoral”, lamentando que a chamada ‘Quinta da Pinheira’ tenha sido tratada “primeiro com foguetório público” na apresentação do empreendimento, antes de ser submetida à Câmara.
Sobre os critérios de atribuição dos fogos, o vereador referiu a necessidade de existirem critérios “explícitos”, pondo em causa a cláusula 4, onde reserva metade da oferta para munícipes, mas também deixa em aberto “outros” casos não definidos.
As reservas do PS, ressalvou Manuel Oliveira de Sousa, não devem ser entendidas como pondo em causa o investimento nem o facto de ser um projeto privado.
Os socialistas acabaram pela abstenção na votação da proposta de protocolo com os promotores da ‘Quinta da Pinheira’ que segue agora para a Assembleia Municipal.
“Não é preciso ELH neste caso. Não é determinante e a prova é que temos um projeto em licenciamento”
“Há muitos equívocos da sua parte, senhor vereador. Gostávamos muito de ter este empreendimento antes, mas demorou a negociar a aquisição do terreno, as garantias do Estado. Foram dois anos de trabalho intenso nesta operação.
Não é preciso ELH neste processo. Não é determinante e a prova é que temos um projeto em licenciamento. Criou-se a ideia que é o Governo que resolve os problemas de habitação, como instrumento de ação política obriga os municípios a ter ELH, colocando-a como condição para se poder aceder a certos tipos de apoios do Orçamento de Estado. E qual a dotação para executar a estratégia ? Define a cada ano, que já foi baixo e este ano já foi relevante.
Esta operação é possível pela nossa estratégia que temos em curso, pela estratégia dos nossos investidores, está aqui a acontecer. É uma questão política muito importante.
A ELH é útil, importante para aceder aos apoios ? Sim, claramente. Vamos trazer proximamente à Câmara a proposta para aprovar.
A urbanização só surge agora na Câmara? Houve um dado novo, que era a necessidade de inquérito público, que tinha escapado.
Nos critérios, a referência a ‘outros’ podia não vir. Não serve para nada. Serve para deixar claro que no normativo a fazer podemos ter outras ideias” – Ribau Esteves, presidente da Câmara.
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