O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro “deu razão” à Câmara local “no processo de consulta” do Plano Municipal de Apoio às Associações de Aveiro (PMAA) requerido pela Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA).
Segundo uma nota da edilidade, o TAF de Aveiro deu conhecimento a 31 de março, da sentença que considerou “extinta, por inutilidade superveniente” o pedido de condenação camarária feiro pela ASPEA.
O tribunal considerou que as pretensões de consulta integral do processo de concurso PMAA de 2019 feitas pela ASPEA “foram satisfeitas” nos dias 23 e 24 de janeiro “não havendo por isso lugar à realização de qualquer condenação à Câmara”.
O executivo municipal tomou conhecimento desta decisão na sua reunião quinzenal realizada esta semana, bem como de “uma nova ação em tribunal intentada pela ASPEA a 13 de março, para impugnação do indeferimento à sua candidatura no PMAA de 2020”.
A Câmara adianta já que “vai agora apresentar, dentro do prazo legal, a oposição a este processo.”
“Apesar da atenção cuidada que estes processos nos merecem, reiteramos todo o nosso empenho, determinação, energia, competência, rigor, seriedade e motivação, para continuar a trabalhar na boa gestão da Câmara, nas frentes que são muito importantes para a vida dos Cidadãos e do Município”, conclui o esclarecimento.
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