O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), que decidiu negar provimento ao recurso de apelação contra a obra de requalificação do Rossio e da Praça General Humberto Delgado/ “Pontes”, apresentado por David Iguaz e pelo Movimento Juntos Pelo Rossio, por “não lograrem os requerentes fazer alguma prova (…) de quais os concretos prejuízos que se têm por ocorridos, ou que ainda irão decorrer”, refere o Tribunal, acrescentando que não foi possível ao Movimento Juntos pelo Rossio provar a destruição “de património edificado ou património arbóreo relevante”, concluiu.
Recordamos que os Requerentes, David Iguaz e o Movimento Juntos Pelo Rossio, pretendiam suspender todas as deliberações da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e da Assembleia Municipal de Aveiro respeitantes ao Rossio, para assim impedirem desde logo o início ou neste caso, o prosseguimento da intervenção. Pretensão que agora foi definitivamente negada.
A CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade dos atos praticados pela CMA e pela Assembleia Municipal.
Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir.
Câmara de Aveiro
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