O Governo já tem conhecimento, formalmente, das reivindicações da Câmara de Aveiro sobre a cobrança de taxas nas antigas SCUT. Ribau Esteves renovou o pedido para o fim do famigerado ‘pórtico do estádio’ na A25, ficando a aguardar o desfecho das “diligências”.
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Informação prestada pelo autarca aveirense na Assembleia Municipal a pretexto da discussão e votação da moção “Fim das portagens” apresentada pelo PCP.
Moção do PCP “Fim das Portagens”
“Já estamos a trabalhar com o Governo na defesa daquilo que entendemos ser correto na defesa desta matéria”, referiu Ribau Esteves sem desenvolver mais, para já.
As antigas SCUT figuram uma vez mais no “relatório de todos os assuntos pendentes” de intervenção governamental com o município tem ‘brindado’ a chegada de cada novo Governo, desta vez por força da vitória eleitoral da coligação PSD-CDS-PPM liderada por Luís Montenegro.
“Nós já apresentámos ao Governo do País um relatório, ainda não público porque entendemos que deve haver um período de recato e interações com várias reuniões que estão a acontecer”, adiantou apenas Ribau Esteves.
No caso das antigas SCUT, o edil admite que a aprovação, logo no início da atual legislatura, na Assembleia da República, de uma proposta do PS de projeto de lei, pode colocar alguns obstáculos às pretensões aveirenses.
Os socialistas viram ‘passar’, graças aos votos do Chega, a proposta que prevê a eliminação a partir de janeiro de 2025 das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, incluindo a A25.
Apesar da iniciativa parlamentar do PS, os termos usados da proposta do PCP ao “exigir” ao Governo que elimine as portagens nas autoestradas A25, A29 e A17 e o fim das ‘Parcerias Público Privadas’ nas autoestrada.
A bancada socialista na Assembleia Municipal, através de Pedro Pires da Rosa, mostrou-se “solidária com os pressupostos”, mas o PS acabou por não ir mais além do que abstenção, atendendo “à forma” como a moção foi redigida, nomeadamente “as exigências que parecem desajustadas do que deve ser uma moção dirigida à Assembleia da República ou ao Governo”. Também, acrescentou o eleito, “perdeu um bocadinho face à norma aprovada na Assembleia da República”, fazendo sentido “dar incidência à grande preocupação para Aveiro às artérias portajadas que rodeiam o município.”
A proposta do PCP acabou por ser ‘chumbada’ com votos contra da maioria PSD-CCDS-PPM e do PAN. A favor, pronunciaram-se, além do eleito comunista, o Chega e o BE.
Declarações de Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, e Nuno Teixeira, deputado do PCP (ver abaixo)
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