O Executivo Municipal deliberou aprovar um novo acordo com a empresa Casais Imobiliária, S.A., tendo em vista a construção de novos empreendimentos de Habitação a Custos Controlados nas localidades de Aradas e Santa Joana.
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O processo remonta a 2001, altura em que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu entregar dois terrenos, para pagamento de dívidas, definindo a condicionante desses terrenos serem utilizados para construção de Habitação a Custos Controlados, pela própria empresa Casais Imobiliária SA, sendo um dos terrenos em Aradas e outro em Santa Joana. Esse processo tinha obrigações a cumprir pela CMA e pela empresa Casais, que nenhuma das partes cumpriu.
Retomado o processo em 2018, desenvolvidas múltiplas diligências entre ambas as entidades, alterado o Estudo Urbanístico na zona da Presa em Santa Joana, e desenvolvido trabalho técnico ao nível do urbanismo e da gestão patrimonial, é agora o tempo de formalizar pelos Órgãos Autárquicos uma nova vida destes processos.
A CMA, em vez de ativar a clausula de reversão do contrato do processo em causa, decidiu avançar com um novo acordo com a empresa Casais, para que seja efetivamente possível a construção de Habitação a Custos Controlados, reconhecida que é a necessidade urgente de habitação em Aveiro.
No caso do terreno referente à Rua dos Adobeiros, em Aradas, o Executivo Municipal, decidiu prescindir unicamente do seu direito de reversão do terreno em causa, tal como explicado, o que vai permitir o arranque da operação de construção de habitação de 22 fogos.
Por seu turno, em Santa Joana, na Rua Evangelista Lima Vidal (junto à Capela de São Geraldo), a CMA decidiu assinar um novo acordo com a empresa, que, para além da operação privada de construção de 24 fogos de Habitação a Custos Controlados, com a infraestruturação da zona. Para tal a CMA vai desafetar do espaço público uma área total de 396 m2, de idêntico valor ao das infraestruturas a construir pela Casais, e que vai permitir a construção completa de 3 edifícios de acordo com o novo Estudo Urbanístico da zona.
Estas obras de infraestruturação, que terão um custo aproximado de 236.000€, serão realizadas pela empresa Casais Imobiliária S.A., nomeadamente com a construção de um novo arruamento, passeios, zona estacionamento e áreas verdes, do domínio público.
A desafetação das parcelas necessárias à concretização do acordo, serão agora submetidas a um período de consulta pública por 30 dias. Após este período o processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
As operações de Habitação a Custos Controlados são uma prioridade para a CMA no quadro do seu novo Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional, diversificando a oferta de habitação, cuidando em especial dos interesses de Cidadãos Jovens e de Cidadãos com menores recursos financeiros, e pressionando o mercado para reduzir os preços da habitação (compra e arrendamento).
Câmara de Aveiro
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