A empresa ‘despejada’ pela Câmara de Aveiro do mercado José Estêvão decidiu mesmo interpor uma ação judicial reclamando ser indemnizada.
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A empresa a que o município entregou e depois retirou a exploração do emblemático espaço continua a entender que terá de ser ressarcida e avançou, recentemente, com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal no valor de 2,639.083 euros.
Aquando da resolução do contrato de concessão, o presidente da autarquia, Ribau Esteves, deixou claro que, no entendimento municipal, existiam razões para compensar financeiramente o concessionário.
O edil avisou logo que também poderá usar o mesmo expediente para a Câmara ser compensada “por danos graves” que o concessionário “tem cometido” na atividade, mesmo depois de avisado dos incumprimentos. “Estaremos nessa disputa”, garantiu na altura.
A concessão do mercado José Estêvão andou ‘na justiça’ anteriormente, uma vez que foi declarada nula por força da impugnação movida por um concorrente a quem os tribunais deram razão contra os argumentos da Câmara.
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