A Assembleia Municipal (AM) de Aveiro aprovou, esta quarta-feira à noite, por larga maioria, a proposta da Câmara no âmbito do ‘pacote’ de descentralização de competências que o Governo tem em marcha para municípios e comunidades intermunicipais.
Os eleitos do PCP e Bloco de Esquerda votaram contra, na linha de posições assumidas pelos respetivos partidos. O PAN absteve-se.
O executivo considera que está preparado para de “imediato” contratualizar responsabilidades nas áreas da gestão das praias marítimas, património imobiliário público e estacionamento público. Seguir-se-ão, faseadamente, outras que vierem a ser propostas, sendo que em 2021 a delegação de competências passará a ser obrigatória.
As competências a aceitar no âmbito intermunicipal, por agora, dizem respeito ao turismo , fundos comunitários e captação de investimento.
As maiores reservas foram expressas pelo PCP e BE. Para o comunista Filipe Guerra, o Governo tomou “opções erradas” que deveriam ser rejeitadas pelos municípios, nomeadamente quando não são dadas “garantias de financiamento”.
Rita Batista, do BE, entende que o processo governamental “viola o princípio constitucional da subsidiariedade e agrava as assimetrias”, promovendo “a desresponsabilização do Estado”, o que pode colocar em causa “a universalidade de serviços”.
Jorge Greno, do CDS, entende que os alertas do partido, para garantir meios técnicos e financeiros, no caso da proposta camarária, estão acautelados.
Pelo PS, Nuno Marques Pereira, “Portugal está no caminho certo” ao aplicar a descentralização, embora esperasse que Aveiro pudesse aceitar já outras competências previstas.
Manuel Prior, da bancada do PSD, a Câmara deverá continuar a “capacitar-se” para receber delegações que “por motivos óbvios” ficam para mais tarde.
O presidente da autarquia assumiu que esperava maior celeridade neste processo, “porque era uma prioridade do Governo”, com atrasos legislativos inesperados, nomeadamente ao nível da aprovação do fundo que iria financiar as competências. “É um passo em frente, o ideal era dar dois ou três. Tem alguns riscos, mas o balanço que fazemos é positivo”, declarou Ribau Esteves esperando contratualizar competências até ao Verão.
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