O CDS fez aprovar na Assembleia Municipal (AM) de Aveiro, com o apoio condicionado do PSD, uma moção a recomendar que as autarquias rejeitem competências no âmbito da desejada descentralização, até se conhecer as contrapartidas, nomeadamente financeiras.
As garantias dadas pelo presidente da Câmara, que tem estado na frente das negociações com o Governo, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), não desmobilizaram a direita.
Fazendo eco das posições da direção nacional, a bancada popular exigia ver assegurados “todos os meios” (técnicos, pessoal, financiamentos) necessários a cumprir as tarefas a entregar pelo poder central. O Governo devia prestar, ainda, “todas as informações” para o exercício das novas competências.
A tomada de posição nos termos em que surgiu redigida (ver moção) motivou um pedido do porta voz do PSD Manuel Prior para que a expressão “todos” fosse retirada, de modo a merecer um entendimento à direita. “Deixaria um espaço para o processo andar para a frente, se não for possível cumprir todos os pressupostos”, explicou.
O argumento mereceu acolhimento dos proponentes. “O CDS é a favor da descentralização, discordamos que não tenham sido apresentados os diplomas sectoriais e os envelopes financeiros”, explicou Jorge Greno, considerando “extemporâneo fixar uma data para as Câmaras se pronunciarem”.
“Puxão de orelhas ao PSD”
Da bancada do PS, Pedro Pires da Rosa interpretou a moção do CDS como “um puxão de orelhas ao PSD”. A posição contrária dos socialistas foi vincada por Francisco Picado, não vendo motivos para ficar contra um processo “em marcha” ao se exigir pressupostos que decorrem do mesmo.
O Bloco de Esquerda também apresentou uma moção (ver aqui) declaramente contra a descentralização acordada entre PS e PSD, defendendo o adiamento da transferência de competências para 2019 e uma posição nesse sentido da autarquia. “Somos contra este processo de descentralização, que está ferido de défice democrático, representa apenas duas partes, que põe em causa a coesão territorial e social”, explicou a deputada Rita batista. A moção acabaria rejeitada com votos contrários da direita e do PS.
“Não queremos adiar nada” – Ribau Esteves
O debate causou algum desconforto ao presidente da Câmara que enquanto primeiro vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) tem sido um dos mais ativos negociadores com o Governo da lei-quadro aprovada em agosto.
Ribau Esteves atribuiu “a confusão” as dúvidas que levaram a tomadas de posição de muitas autarquias do país, declarando formalmente não pretenderem delegação de competências em 2019.
“São ações politicamente válidas, dizer que o processo está errado, que se quer em 2019 ou 2020 é discutível, estamos contra, mas é aceitável; agora outra coisa é a dimensão jurídica das deliberações que é absolutamente nula, porque desconsideraram a lei. O que se colocou como referência para acabar o processo passou a ter mais um mês (…), não queremos adiar nada”, referiu o edil.
O Governo alargou para 15 de outubro a definição do quadro completo dos 23 decretos sectoriais em causa, em áreas ‘chave’ como a educação, a saúde, as freguesias, cultura e património, entre outros, “que podem ditar o sucesso ou insucesso” do processo. Só depois a lei entrará em vigor, lembrou Ribau Esteves. Quanto às contrapartidas, a proposta do próximo Orçamento de Estado definirá os contornos financeiros dos contratos a assinar em 2019.
