O município de Aveiro, num decisão comum a todas as 11 autarquias da Comunidade Intermuncipal, vai relegar para 1 abril de 2022, limite do prazo dado pelo Governo, as competências na área social a transferir no âmbito do ‘pacote de descentralização’ que poderiam ser assumidas já a 1 de janeiro próximo.
“Precisamos desses três meses para fazer o que falta, e é muita coisa, em interação com o Instituto da Segurança Social e a rede das instituições sociais” (IPSS), explicou Ribau Esteves ao apresentar a proposta esta tarde na reunião de executivo pública.
Segundo o presidente da edilidade aveirense, ainda existem “questões de natureza financeira a esclarecer, mau grado o despacho governamental publicado” que veio clarificar aspetos em dúvida. “Queremos muito exercer as competências”, ressalvou, mesmo que neste compasso de espera “seja inevitável algumas perdas de diálogo com o Governo, por força da sua dissolução”.
Os eleitos do PS é que não encontram razões para não aceitar as competências já no início do ano. “A Câmara, praticamente, já exerce essas competências. Outros processos de descentralização foram assumidos e continuam com problemas, em matéria financeira e outros ‘encontros’ necessários. Isso vai continuar. Devia avançar e acelerar para com o novo Governo a Câmara de Aveiro poder dar respostas”, defendeu o vereador Manuel Oliveira de Sousa.
Ribau Esteves insistiu na utilidade de aproveitar o prazo alargado, referindo que “as relações da Segurança Social com as IPSS complicaram-se muito” no que toca ao acompanhamento e apoio a carenciados, por exemplo, existindo “mil perguntas por responder nesta transição”.
A delegação de competências na área social, lembrou, “só se compara com a Educação em dimensão financeira”. Aveiro quer “arrancar com o trabalho de casa todo feito” com o conhecimento adequado, por exemplo, “da gestão de instrumentos de intervenção social” que é feita em parceria com a rede social.
“O nosso sim é um sim claro, de aplauso, são competências importantes, que devem ser exercidas pelas Câmaras, mas ainda há muitas matérias a tratar, especialmente com a Segurança Social”, rematou.
Comunicado da Câmara de Aveiro sobre a ‘Descentralização no âmbito da Ação Social’
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