Era já esperada a devolução à procedência, leia-se Governo, da proposta de delegação de competências da área da saúde. Depois da primeira decisão tomada no seio camarário aveirense, a Assembleia Municipal assinou por baixo.
“O diploma é mau, não interessa a ninguém. Nenhum está a ser executado, mesmo pelos municípios que aceitaram. A negociação com o Governo acabou só com uma prorrogação do prazo, vamos procurar alterar o diploma. Ainda podemos dizer não para 2021”, justificou o presidente da edilidade, lembrando que a Comunidade Intermunicipal decidiu o mesmo por unanimidade.
Apesar da discordância com a proposta governamental, Ribau Esteves não deixou de reafirmar a abertura da Câmara para receber competências na área da saúde, como já aconteceu, por exemplo, com a educação.
“Estamos na luta para ter um bom diploma, a saúde, especialmente na rede cuidados primários, precisa muito da descentralização. Agora o Covid-19 veio evidenciar ainda mais as necessidades, para garantir que profissionais tenham outro tipo de apoio e existir mais proximidade à população”, explicou.
Francisco Picado, pela bancada do PS, destacou os “passos seguros” já dados pelo Governo “no rumo certo”, aceitando que “a delicadeza do momento” imponha “um compasso de espera”, pelo que o partido acompanha o adiamento, esperando “uma transição feita em condições mais tranquilas”. A partir de 2021, a delegação de competências tornar-se-á obrigatória.
Ainda à esquerda, o BE, através de João Moniz reafirmou o voto contrário à delegação, por entender que as competências devem manter-se no Governo, uma vez que pode colocar em causa a universalidade e igualdade, eventualmente criando mesmo assimetrias na prestação do serviço público.
A recusa camarária “trata-se de uma decisão defensiva” numa das áreas “mais delicadas”, comentou, por sua vez, António Salvessa (PCP) mantendo a oposição do partido ao processo já expressa em anteriores propostas.
Rui Alvarenga (PAN) aceitou que “os constrangimentos” invocados pela Câmara possam ser “impeditivos” de aceitar competências na saúde nesta fase, estranhando o “braço de ferro numa área importante”.
Jorge Greno, do CDS, vê no processo “o retrato do desgoverno que tem havido” na descentralização em que “cada um faz o que quer.” “A educação avançou, outras estão prontas, como a transferência da lota e S. Jacinto, mas parece que há ministros que estão contra”, criticou.
Ainda pela coligação, Manuel Prior (PSD) concordou que a área da saúde “carece de boas negociações”.
Críticas (renovadas) ao ministério das Infraestruturas
Ribau Esteves renovou as críticas ao ministério das Infraestruturas, que tutela os portos. Desde o início do ano, com uma insistência pelo meio, que a Câmara de Aveiro espera resposta ao pedido para receber competências de gestão de território atualmente abrangido pelas zonas portuárias, nomeadamente a baía de S. Jacinto e a antiga lota. Até agora tem sido “o silêncio dos silêncios” e não apenas para Aveiro como para todas as nove Câmaras que se candidataram, tudo indica, porque os processos ficaram “pendurados” nas Finanças.
O autarca de Aveiro estranha a demora do Governo em dar “execução” à delegação de competências em várias outras áreas entregues aos municípios, como as estradas, a habitação, a Justiça ou a ação social. “Entendemos que é um bom processo, gostamos dele, mas ainda temos elementos do Governo, ministros, secretários de Estado, que não querem saber nada disto”, lamentou.
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