“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- Como avalia a proposta elaborada pela Câmara de Aveiro que irá ser alvo de discussão e votação a 17 de dezembro tendo em vista o novo pacote de apoios previstos para 2021 no âmbito da minimização das consequências sociais, económicas e culturais causadas pela pandemia do Covid-19.
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“Estes apoios serão sempre apoios pós ajuda do Estado, pois é a este que cabe o apoio nestas situações. Têm por objectivo apoiar as pessoas e as suas actividades mantendo-as em funcionamento para que a economia local consiga ultrapassar esta fase difícil. Só são possíveis devida à boa gestão camarária, que permitiu que esta “despesa” fosse aprovada em termos de Fundo de Apoio Municipal (FAM).
São um forte incremento à manutenção da economia de proximidade que recebe um apoio muito forte. O comércio local receberá 500.000 € e beneficiária indirectamente de outros medidas. Há uma verba de mais meio milhão de euros destinada a cidadãos carenciados para compras locais. A Câmara prevê, ainda, disponibilizar espaço publicitário ao comércio superior a 300.000 €.
Para apoios directos à actividade e ao sector cultural encontram-se previstos 500.000€, e os operadores marítimo-turísticos terão uma redução nas licenças de 600.000€.
Aquando da aprovação por parte do executivo do Orçamento para 2021 ficou a garantia que estes valores e o apoio durante as dificuldades com a pandemia da COVID 19 seriam valores referencia, pois o seu valor iria até onde as necessidades o justificassem.” – Manuel Prior (PSD)
“Não respondemos a assuntos de câmara antes de irem à Câmara.” – PS
“Desde o início da pandemia que a Câmara Municipal de Aveiro tem investido somas consideráveis do seu orçamento no apoio a todos aqueles, munícipes, empresas ou instituições, que são afectados ou que estão na primeira linha do combate ao COVID-19.
O indesejado prolongar da situação permite que, ao invés da tomada de medidas, sobretudo reactivas, como aconteceu durante a primeira vaga – e não poderia ter sido de outra maneira devido ao desconhecimento sobre toda a situação – seja possível à Câmara Municipal de Aveiro preparar todo um conjunto de apoios como é o caso daqueles que constam no PAASE 2021.
Estas medidas que não são definitivas porque ninguém pode antecipar até quando serão necessárias em função da evolução da pandemia, serão revistas a cada dois meses, podendo ser reajustadas de acordo com a evolução da situação e consequentemente da situação económico-financeira dos munícipes, das empresas locais, e das entidades que no âmbito da sua actividade quotidiana têm contribuído para que a situação pandémica em Aveiro não tenha atingido os níveis que infelizmente se têm verificado noutras zonas do país, merecendo a concordância e apoio do CDS-PP.” – Jorge Greno (CDS)
“O novo pacote de apoios é um exercício propagandístico em vésperas de eleições autárquicas. A maioria dos ditos apoios são dirigidos a empresas e são totalmente insuficientes.
Quanto aos apoios directos e à constituição de direitos, fica tudo na mesma. Não faz qualquer sentido que em plena crise, o valor atribuído ao Apoio às Famílias seja idêntico ao valor gasto em iluminação natalícia. É igualmente incompreensível que não se avance com a tarifa social de água, uma medida que iria beneficiar mais de 5000 famílias em Aveiro.
Insiste-se no esbulho fiscal, quando devíamos reduzir o IMI: impostos máximos aos trabalhadores é o centro da política em curso. No entanto, estes impostos não correspondem a serviços públicos ou a apoios sociais adequados.
Os transportes públicos são um exemplo. O concessionário privado não garante os mínimos, forçando utentes a viajar em autocarros sobrelotados, expondo-os ao contágio. Mesmo assim, a CMA recompensa a empresa privada com duas rendas, uma da concessão revista em alta e outra paga pela CIRA.
Os Aveirenses precisam de respostas concretas, de mais serviços públicos, e de mais direitos sociais.” – João Moniz (BE)
“O pacote de apoios proposto para 2021 inclui medidas que deveriam ter sido antecipadas, sobretudo neste último trimestre em que o comércio local e restauração sentem maiores dificuldades devido às restrições impostas pelo estado de emergência. Os desempregados no Concelho, que têm vindo a aumentar, também devem ser inseridos no pacote de apoios. Por várias vezes, o PCP questionou na Assembleia Municipal quais as medidas que o executivo tinha tomado em defesa destes sectores e os mais vulneráveis, atendendo que outros Municípios (como os de governação CDU) já executavam medidas de apoio neste ano civil e, em especial, neste último trimestre.
Lamentamos que o pacote de apoios tenha sido apresentado antes de ser ratificado em reunião e sem controlo regulamentar, ou seja, é um plano adaptado a ano de eleições… Ficou por esclarecer a dotação orçamental para sectores tão importantes como os bombeiros, IPSS, associações, comunidade educativa e transportes. O PCP manifestou sempre ser contra a privatização da AveiroBus, por vários motivos entre os quais os atropelos aos direitos dos trabalhadores, o aumento de tarifário e a perda de qualidade do serviço público, como o não cumprimento de horários, carreiras que se extinguem/reduzem. Recentemente tomámos conhecimento de que o novo acordo de concessão celebrado com a Transdev e o Edil prevê aumentos no tarifário para 2020 e 2021, embora o Município suportará o seu custo (+ 3%). Mais uma vez o PCP tinha razão.” – David Silva (PCP)
“Apoios são sempre positivos e muito bem-vindos, e por princípio o PAN não tem nenhum tipo de objeção, a não ser em relação aos critérios centralizadores da sua aplicação e algumas generalidades que faltam concretizar, sobre a qual temos muito pouca informação. Entre essas, salientamos a tipologia de apoio e a verba extraordinária a dirigir às Juntas de Freguesia. Por exemplo: quando a Câmara Municipal consigna na proposta a “Manutenção das máquinas dispensadoras de álcool-gel na via pública”, e se nos lembrarmos que a quase totalidade das mesmas estão na Freguesia da Glória e Vera Cruz, sendo que em algumas freguesias da periferia não foi colocada nenhuma, não é arriscado concluir que essa desproporcionalidade manter-se-á. Melhor dito, a esmagadora maioria destas iniciativas vão privilegiar especialmente o centro da cidade, o território em que a política turística deste Executivo emana. Os apoios sociais são apresentados com pompa e circunstância, mas continuamos a ter uma pessoa na rua, que perdeu a casa em contexto da pandemia, e permanece a viver dentro de um carro com os seus animais de estimação, vítima do esquecimento da comunicação social e da incompetência e insensibilidade da Segurança Social e Câmara Municipal, mergulhadas que estão na burocracia e inércia. Se não conseguem ajudar uma pessoa, terão a capacidade de assegurar um plano com esta complexidade?” – Rui Alvarenga (PAN)
