“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- A Câmara de Aveiro decidiu manter inalterado o pacote fiscal proposto nas Grandes Opções do Plano (GOP de 2021 aprovadas recentemente, por maioria, na Assembleia Municipal. Qual a perspetiva da sua bancada no que toca aos impostos locais ?
“A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu manter o pacote fiscal nas GOP 2021 e teve o apoio da bancada do PSD por dois factores:
1º À base da lei a CMA como Município intervencionado pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) era obrigado a fazê-lo como na reunião da Assembleia Municipal muito bem explicou o Deputado do PCP, António Salavessa. A CMA enquanto Município intervencionado pelo FAM só pode descer o pacote fiscal de duas maneira, ou saindo do FAM, baixando o rácio da divida para 1.5 ou pedindo uma revisão extraordinária do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) como já o fez em 2017. Devido à boa gestão das contas públicas e ao cumprimento de todos os compromissos a CMA foi autorizada a descer o IMI de 4,5 para 4, por isso quando se fala de descida do pacote fiscal tal não era possível.
A descida do pacote fiscal só é possível depois da descida do rácio da dívida para 1.5, que pensamos ser possível durante o ano de 2021. Aí o Executivo que sair das Eleições Autárquicas de 2021, depois da saída da Câmara Municipal do espartilho legal do FAM, já poderá se assim entender descer os impostos que os Munícipes pagam.
2º É este pacote fiscal que permite que as GOP 2021 defendam o seguinte:
a)- Cumprimento dos compromissos da dívida do passado;
b)- Boas e controladas contas correntes;
c)- Manter e aumentar apoios sociais, apoios ao movimento associativo, quer seja movimentos culturais, desportivas, recreativas, manter e reforçar o apoio aos nossos Bombeiros;
d)- Manter o apoio ao comércio local e ser motor de arranque da economia local;
d)- Forte investimento em requalificação e edificação na área da saúde, da educação, da rede viária e da habitação social”. – Manuel Prior (PSD)
“Os impostos locais constituem, em geral, uma percentagem significativa da receita das autarquias, e Aveiro não foge à regra. Ao longo dos últimos anos os seus valores têm-se fixado no máximo e manter-se-ão assim para o ano de 2021. Esta situação (de receitas no máximo), aliada a uma baixa execução dos orçamentos de despesa têm conduzido a que o município disponha nos seus cofres de uma verba bastante avultada. Com esta disponibilidade financeira (na ordem das dezenas de milhões), a imposição por via do programa de assistência FAM já poderia ter sido suprimida, o que só não aconteceu por opção política do Sr. Presidente da Câmara. A saída do FAM teria permitido que a autarquia pudesse optar para o ano de 2021 por colocar as taxas no mínimo. Estamos a falar de uma redução no IMI e de poder devolver aos contribuintes 5% de IRS. Para as empresas, a redução da derrama também se afiguraria como uma possibilidade. Ora num ano onde se prevê que sejamos (famílias e empresas) fustigados por uma crise económica e social resultantes da pandemia que nos tem vindo e vai continuar a assolar, esta seria uma medida de absoluta imprescindibilidade para se constituir como um apoio que para muitos fará muita diferença. Ora para quem se arroga de ajudar imenso os aveirenses em tempos de pandemia, esta opção tem sido sistematicamente ocultada com o argumento que tal inviabilizaria as obras que se pretendem realizar (algumas de duvidosa utilidade e prioridade). Talvez seja por isso que na ultima Assembleia Municipal a bancada do Partido Socialista ficou sem resposta a pergunta que colocou sobre este assunto. Talvez seja por isso necessário recorrer à sessão de esclarecimento disponibilizada nas redes sociais para colocar ao Sr. Presidente da Câmara esta questão. Ou talvez baste ler este artigo e guardá-lo para reler na altura das próximas eleições autárquicas.” – Francisco Picado (PS)
“Como é do conhecimento geral, a Câmara Municipal de Aveiro está condicionada na sua política fiscal pelo PAM, razão pela qual não é possível, sem que haja uma nova revisão deste programa nova descida dos impostos municipais.
A revisão extraordinária do PAM já ocorrida levou, por proposta da Câmara, a uma descida da taxa de IMI para 0.40% e logo que a autonomia total das políticas financeiras e fiscais seja reposta, será de esperar novo reajustamento deste imposto.
Curioso é que aqueles que têm defendido que a Câmara Municipal de Aveiro deve baixar as taxas dos impostos municipais, são aqueles que no governo do país fizeram com que a carga fiscal atingisse os níveis mais elevados de sempre.
Esquecem-se, todavia, que em Aveiro, para além da descida de IMI acima referida, a taxa de resíduos sólidos urbanos tem sido reduzida de uma forma significativa, beneficiando muito mais aveirenses do que aqueles que são beneficiados com a descida do IMI, e que são apenas os proprietários de imóveis”. – Jorge Greno (CDS)
“As GOP de 2021 marcam a continuação da política que nos tem governado desde 2013. A adesão ao plano de austeridade municipal PAM era, e continua a ser, o centro da política de Ribau Esteves. A sua gestão da CMA começou com um aumento brutal de todos os impostos municipais, mesmo antes de ter sido obrigado pelo PAM. Agora, que podia declarar que se encontra dentro dos rácios de endividamento que possibilitam a saída do PAM, os impostos continuam sem descida. A única conclusão a tirar é que o esbulho fiscal é uma escolha política do presidente.
O Bloco de Esquerda, por seu lado, é a alternativa. Ao contrário de outras forças, fomos sempre contra a política fiscal em curso. Na última assembleia municipal, apresentámos uma proposta para baixar o IMI. Consideramos que é injusto manter este rumo em plena crise, sendo fundamental garantir mais rendimento às famílias. Os impostos cobrados não correspondem sequer a políticas de habitação, a serviços públicos e a apoio social adequados à crise e ao combate à desigualdade. Com muito prejuízo para os Aveirenses, o alívio fiscal que propusemos não foi aprovado.” – João Moniz (BE)
“O PCP tem afirmado que a cobrança de impostos e taxas municipais em Aveiro, a coberto de lei e do silêncio de uma maioria domesticada, configura um assalto aos contribuintes.
Os números são públicos. Entre 2014, primeiro ano da gestão do atual Presidente e 2019, o último ano com contas, os impostos e taxas arrecadados pela Câmara mais que duplicaram, de 22,3 para 45,8 milhões de euros. Um salto gigantesco se comparado com a inflação acumulada nesse período, 6,5%.
É necessário recordar que tal aumento não teve início na aprovação do PAM em 2017. Bem antes já a Câmara, por opção, tinha dado curso à aplicação de taxas máximas.
Com a aprovação do PAM a Assembleia Municipal ficou privada do poder de definir taxas – IMI, participação no IRS, derramas, entre outras. A votação recente destes itens, na AM, constituiu um ato vazio de possibilidades e, por isso, sem sentido. A apresentação na AM, como alguém fez, de propostas de alteração que era impossível aprovar, corresponde ou a desconhecimento ou a pura demagogia.
Impõe-se a alteração do PAM aliviando a brutal carga fiscal. O PCP estará disponível para uma revisão que vá ao encontro dos interesses dos munícipes.” – António Salavessa (PCP)
“Aveiro continua com um pacote fiscal extremamente exigente. Temos consciência de que o aumento significativo das receitas correntes visa, mais do que a recuperação financeira do Município, a execução de um conjunto de obras com as quais discordamos absolutamente. Recusamos liminarmente a utilização de receitas para a aniquilação do Jardim do Rossio, a manutenção do trânsito na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, ou a destruição arbitrária e caprichosa das árvores do Concelho. Apesar de considerar que a diminuição do IMI familiar é positiva, o PAN mantém muitas reservas de que esta medida seja suficientemente impactante junto dos agregados familiares neste contexto de Pandemia. O Executivo investe em habitação social, mas revela uma inércia incompreensível quando é convocado para a resolução dos casos mais urgentes. O PAN lembra que todos os Executivos precedentes, com ou sem contas certas, deixaram obra feita. O contributo fiscal dos Aveirenses tem servido, de forma reiterada, para viabilizar obstinações individuais que a população não requereu.” – Rui Alvarenga (PAN)
