“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- Estão a ser devidamente acauteladas, quer ao nível do Governo, quer da autarquia, as consequências para as economias locais das imposições do estado de emergência, nomeadamente em sectores afetados pela restrição de circulação, horários reduzidos e recolher obrigatório, como restauração, comércio e serviços ?
“As economias locais fortemente penalizadas ao longo do período pandémico viram agora a sua posição ficar ainda mais vulnerável e precária com as novas imposições do estado de emergência.
Desde logo, impõe-se uma primeira palavra de solidariedade e de respeito com a luta que estão a travar. Vivem uma situação trágica, em que impera a mágoa, a preocupação e a inquietação, e que se agudizou com as medidas impostas , que começaram a vigorar este fim-de-semana. As mesmas pecam por excessivas e especialmente penalizadoras quanto a sectores já muito fustigados, em especial o sector da restauração. Impunha-se que o modelo aplicado, tivesse tido um especial cuidado com os horários de abertura, possibilitando pelo menos o serviço de almoço ao fim-de-semana e o serviço de take way. De igual forma, o apoio estatal para repor a perda destes fins-de-semana, deveria ter tido como referência o período homólogo de 2019.
Seria ainda justo e necessário, como medida de apoio mais estruturada, o Governo conceder um apoio a nível fiscal, especialmente vocacionado para o setor da restauração, como por exemplo a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA.
Por último, reforçar que a difícil situação que atravessa o comércio local e a restauração reflete-se seriamente na dinâmica da nossa economia e na qualidade de vida de todos, exigindo também de todos nós, uma especial sensibilidade e uma escolha preferencial no nosso consumo diário.” – Catarina Barreto (PSD).
“A situação é excecional, com a dificuldade acrescida de esbater os efeitos diferenciados da pandemia: contração do consumo e procura turística e um ciclo de investimento com retornos por realizar. O Governo tomou medidas excecionais – lay-off e apoio à retoma – e procura fazer refletir nos novos apoios perdas estimadas destas restrições acrescidas. Os dados da pandemia ditam a urgência desta ação, para evitar o “fecho total” e quando a eficácia pelo lado da pedagogia se mostrou reduzida. Da autarquia espera-se ação de proximidade. Para além das isenções em taxas e impostos, os desafios são os de usar a receita para salvaguardar o que corra mais risco de não ter futuro e de capacitar e organizar competências e meios disponíveis, dentro e fora da Câmara: organização de ofertas e facilitação na entrega de bens e serviços; contratualização direta no setor para atender a necessidades prementes (alimentação, comércio, cuidados pessoais); mobilização e contratualização no tecido associativo para gerir, em proximidade, situações sociais agudas e de privação; oferta acrescida de transporte público nas horas “permitidas”, entre outras. Não se chega lá reforçando a obra “habitual”, e em suporte dos investidores, ou criticando insistentemente o Governo, deixando para o Governo o que é problema social, familiar, da pequena instituição e do pequeno empresário local.” – Fernando Nogueira (PS).
“Para a maior parte dos sectores económicos, não há qualquer dúvida que a restrição à circulação dos cidadãos causa graves prejuízos.
Os apoios à redução da actividade económica deverão ser prestados pelo Governo e, complementarmente, pela Autarquias Locais, tal como os impostos e as taxas são maioritariamente devidos à Autoridade Tributária e Segurança Social, e, de uma forma quase marginal, ás Autarquias Locais.
Até ao momento, sabemos que há um apoio directo por parte do Governo e de algumas Autarquias à restauração, para além da manutenção ou reformulação de políticas de apoio à actividade empresarial que já existiram na primeira vaga do COVID, postas em prática pela administração central e local.
Não é possível que através dos apoios atribuídos seja possível manter a situação económico-financeira pré COVID de todas as empresas, mas aqueles que são concedidos devem-no ser com base em situações reais e não em modelos teóricos postos em prática por quem certamente nunca exerceu qualquer actividade empresarial.
É o que acontece com o recente apoio de 20% calculado sobre a quebra de receita dos restaurantes neste fim de semana e no próximo, o qual, em vez de ser calculado sobre a média dos valores de um período de facturação normal, como foi 2019, o é sobre os valores de 2020, onde dos 44 fins de semana em análise 7 ou 8 não tiveram facturação devido ao encerramento dos estabelecimentos e, na maioria dos restantes, com a capacidade dos restaurantes reduzida a metade e praticamente sem turismo, a receita deverá ter sido bem menor do que aquela que teria ocorrido numa situação normal.
Por este motivo, é óbvio que os apoios do Governo são meramente simbólicos, principalmente quando comparados com os prestados pelas Autarquias que, em muitos dos casos, implicaram a perda total da receita obtida com taxas.” – Jorge Greno (CDS).
“As medidas necessárias para fazer face à crise sanitária estão a impor um pesado custo à economia e às condições de vida das populações. Devemos atacar as condicionantes sócio económicas da crise e não olhar apenas para a responsabilidade individual de cada um.
No plano nacional, é preciso mobilizar, no imediato, apoios a fundo perdido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise de forma a cobrir os custos fixos e o cumprimento das obrigações salariais. Também é preciso garantir o acesso ao subsídio de desemprego aos sócios-gerentes das microempresas.
É igualmente urgente retomar, prorrogar e alargar os apoios extraordinários, que vigoraram na primeira vaga da pandemia, aos trabalhadores e famílias afetados pela crise.
Em Aveiro, é preciso ir além dos mínimos. Os apoios têm de ser reforçados e é preciso avançar imediatamente com um alívio fiscal às famílias e trabalhadores do concelho, reduzindo o IMI. A autarquia PSD/CDS não pode continuar a furtar-se às suas responsabilidades sociais. É incompreensível que, em plena crise, o executivo PSD/CDS pretenda gastar mais em iluminação de natal do que no apoio às famílias.” – João Moniz (BE).
“O PCP solidarizou-se com as legítimas reivindicações do comércio tradicional, feiras, mercados e restauração, que já por si foram bastante fustigados no período da Troika e aquando da subida do IVA. O PCP considera que não estão asseguradas as devidas compensações e apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) afectadas pelas medidas do Estado de Emergência, o qual terá forte implicações negativas para as famílias e trabalhadores. O Governo tem responsabilidade directa por não ter acautelado que 90% do empresariado nacional é composto por MPME, acrescentando ainda o facto de que o Edil Aveirense não apresentou nenhuma medida compensatória para estes sectores após intervenção do PCP na última Assembleia Municipal.
Para o PCP os empresários da restauração não precisam de moratórias ou de adiamento de dívidas. É necessário cumprir o levantamento de todas as restrições no acesso aos apoios já decididos: a equiparação dos sócios-gerentes ao regime de trabalhadores independentes, suspender este ano o pagamento por conta em sede de IRC, a atribuição de um apoio mensal à tesouraria, assegurar empréstimos a taxa de juro zero, a redução do preço da electricidade e dos combustíveis, apoio ao arrendamento não habitacional, entre outras. Neste sentido, o PCP já propôs para este Orçamento de Estado a redução do IVA para 13% também para as bebidas, as tributações autónomas a 15% e a suspensão dos pagamentos por conta para as MPME.” – David Silva (PCP).
“As medidas de confinamento são absolutamente fundamentais para conter a pandemia. É evidente e dramático o dilema entre a saúde e a economia. Mas não podemos esquecer que a morte é irreversível. Tudo o resto é passível de se reconstruir. Não há certezas sobre a eficácia deste recolher obrigatório, até porque reconhecemos que pode ser válida a perspectiva de que a impossibilidade das pessoas se deslocarem aos restaurantes, promove os ajuntamentos familiares em contextos sem controlo no cumprimento das regras de segurança. Mas acreditamos que é preciso fazer melhor e mais rápido. O Governo deve considerar avançar para um reforço do apoio dirigido ao sector da restauração e comércio, visando as necessidades imediatas ao nível da tesouraria, para garantir a continuidade das empresas com maiores quebras e manter os empregos em risco. Pensamos importante que viabilize a suspensão do pagamento do IVA e da Segurança Social, até que a situação epidemiológica baixe e estabilize. Sabemos que os restaurantes podem acumular os apoios do Governo com as ajudas concedidas por Câmaras Municipais, mas desconhecemos os apoios dirigidos pela Câmara Municipal de Aveiro e qual o plano de recuperação que delineou para o futuro imediato.” – Rui Alvarenga (PAN).
