O Governo aprovou a constituição da comissão no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária do município de Aveiro.
O despacho conjunto Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que foi hoje publicado em Diário da República, insere-se no âmbito da delegação de competências para as autarquias de gestão do território.
Em concreto, está previsto entregar aos municípios áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
A Câmara de Aveiro tem revelado interesse, concretamente, nas áreas da antiga lota e da baía de S. Jacinto.
O diploma governamental prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município “nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão” que agora vê ‘luz verde’, como era reivindicado pela edilidade há vários meses.
A comissão integra representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Ministérios das Infraestruturas e da Habitação e do Mar, assim como da autarquia local, entre outros.
A representante do ministro das Infraestruturas e da Habitação será a presidente do conselho de administração do Porto de Aveiro, Fátima Alves.
A comissão é coordenada pelo representante do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, uma vez que todas áreas em causa pertencem a uma única autoridade portuária, tutelada pelo ministro respetivo.
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