O Executivo Municipal deliberou revogar a deliberação tomada na Reunião de Câmara de 10 de maio e em Assembleia Municipal em 22 de maio, que aprovou a modificação objetiva do “Contrato para a Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro”, considerando o facto de ter sido detetada a necessidade de correção do número de quilómetros produzidos para efeito de contabilização da prestação económico-financeira anual para compensação dos transportes públicos.
Com o início da Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro, que ocorreu a 01JAN17, foi definido o modelo de remuneração do concessionário, tendo por base o número estimado de quilómetros e de travessias de ferry e lancha, e na quantidade estimada de passes comparticipados pela CMA.
Após um ano efetivo de implementação da concessão verificou-se um aumento de circulações rodoviárias, e, em consequência, um aumento de quilómetros produzidos, de 630 mil quilómetros/ano, para 901.531 quilómetros/ano, devido a ajustamentos de horários e frequências de carreiras, por forma a adaptar a oferta à procura, respondendo com mais qualidade às necessidades da população a partir de 06MAR17, alterações que se vieram a confirmar ao longo do ano como de relevante valor, tendo-se atingido uma patamar bom ao nível da qualidade da operação. Além disso e até ao final do presente ano 2018, vão ser implementados mais alguns ajustamentos que necessitam de ser devidamente enquadrados no contrato de concessão, integrando também as necessárias condições contratuais para futuros ajustamentos de pequena dimensão.
Da mesma forma, registou-se um aumento de travessias em lancha, por redução das travessias em ferry, bem como ao aumento do número de passes comparticipados, escolares, funcionários e 3ª idade.
Perante estas alterações e de acordo com o contratualizado, o Executivo Municipal deliberou autorizar o aumento da prestação económico-financeira anual para a compensação acrescida dos transportes públicos rodoviários no montante de 160.203,29€ (+IVA) para o ano de 2018.
O processo segue para a Assembleia Municipal.
Município de Aveiro
