A Câmara Municipal de Aveiro (CMA), em ofício enviado ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), rejeitou a atrasar os seus pagamentos de amortizações e juros do empréstimo FAM, possibilitada por uma moratória definida pela Lei n.º4-B, de 6 de abril, no âmbito da pandemia do Coronavírus / Covid-19, mantendo a sua opção e compromisso de cumprimento do plano de pagamento do empréstimo acordado com o FAM e definido no Programa de Ajustamento Municipal (PAM).
A decisão da CMA tem por base a boa gestão e situação financeira, ainda recentemente comprovada na Prestação de Contas de 2019, aprovadas pelo Executivo Municipal a 31 de março, que nos permite assumir de forma clara, determinada e capaz em termos organizacionais e financeiros, a sustentação da crise social e económica provocada pela pandemia, ao mesmo tempo que cumprimos o compromisso assumido com os Cidadãos e posteriormente com o FAM de recuperação financeira da CMA.
O ofício da CMA em causa, datado de 25MAI20, de que nesta Reunião o Executivo Municipal tomou conhecimento, deu resposta a dois ofícios do FAM que questionavam a CMA sobre a sua decisão de beneficiar das moratórias definidas na Lei.
Apoios sociais
No que respeita aos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, de acordo com o definido na “Ação 8” do Programa de Ação de Apoio, o Executivo Municipal deliberou ratificar os despachos do Presidente CMA de apoio económico a mais 19 famílias residentes em Aveiro, correspondendo 57 Cidadãos ajudados. A decisão, referente ao mês de maio, pode ser renovada em qualquer um dos casos por mais um ou dois meses.
Recordamos que para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que foi duplicado no seu valor orçamentado, fixando-o nos 100.000€. Estes apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos resultante da “Crise Covid-19”, tendo sido já apoiadas um total de 26 famílias e 79 cidadãos.
A CMA prossegue desta forma o seu trabalho como agente solidário importante, ativo e com capacidade, nos processos, de Combate à Pandemia da Covid-19, de relançamento da atividade socioeconómica e de execução de múltiplos investimentos em todas as áreas da sua atividade (materiais e imateriais), colocada ao serviço de Todos os Cidadãos, Associações privadas sem fins lucrativos, Juntas de Freguesia, Entidades Públicas e Privadas.
Município de Aveiro
