A Câmara de Aveiro pagou 314.000 euros a uma empresa imobiliária no âmbito de uma decisão judicial em que foi condenada por licenciamento ilegal de empreendimento turístico ocorrido no período de 2002 a 2007, abrangendo mandatos liderados por Alberto Souto e Élio Maia.
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Segundo um comunicado da autarquia, o executivo “tomou conhecimento” na sua reunião quinzenal realizada hoje “da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que decidiu condenar a Câmara” ao pagamento de 244.249 euros de indemnização, a que acresceu 67.693 euros de juros de mora e 2.896 euros de custas de parte à empresa Franco & Carvalho.
A Câmara baseou as suas decisões de licenciamento de 4 de dezembro de 2005 e de licença administrativa de 29 de outubro de 2007 de um empreendimento na freguesia de São Jacinto “num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que caducou a 4 de maio de 2003”.
A empresa promotora, que pretendia construir uma estalagem no antigo bar ‘Francês’ , concluiu, em 4 de junho de 2002, a instrução com a entrega à Câmara dos projetos de especialidade.
De acordo com a sentença, cabia à edilidade à data da emissão das licenças “verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável, facto que não ocorreu”, praticando, assim, “um ato ilegal”.
“Terminado agora o longo processo judicial” devido a recursos, a Câmara informa que “já procedeu ao pagamento da devida indemnização determinada pelo Tribunal, lamentando hoje o erro grosseiro cometido à data dos factos” (…), ficando resolvido mais um processo com origem na má gestão” do município.
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