O município não poderá assumir despesas com tratamentos de animais de companhia ou outros encargos que não tenham sido validados pelo gabinete médico veterinário. Alerta deixado pelo presidente da Câmara na Assembleia Municipal realizada esta sexta-feira na freguesia de Oliveirinha.
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A autarquia foi confrontada com uma despesa, para já, de 1400 euros apresentada por uma jovem que, por sua iniciativa, encaminhou para um hospital veterinário um gato bebé atropelado gravemente (teve de ser amputado da cauda, ainda prossegue tratamentos internado e tem necessidade de uma segunda cirurgia) junto da escola secundária Mário Sacramento.
Um ato de altruísmo que poderá ficar caro a quem o praticou por não ter seguido os procedimentos para que este tipo de situação seja enquadrada na atividade assistencial do gabinete médico veterinário, a quem compete fazer a avaliação e, eventualmente, dar o seguimento, dentro de uma colaboração com a Ordem dos Veterinários, que prevê o recurso a clínicas associadas ao chamado ‘cheque veterinário’.
O caso foi levantado no período aberto à participação do público por um cidadão, dando conta, também, da resposta municipal a um contacto efetuado pela mãe da jovem para que fossem assumidas as despesas, que teve resposta negativa “porque não foram cumpridos os procedimentos”, esbarrando numa “questão orçamental”.
O cidadão estranhou que este tipo de decisão não tenha “como base a probabilidade de viver e apenas o custo económico”, lembrando que se o gato estava abandonado na rua “é porque alguém falhou, competindo à Câmara fiscalizar e controlar a população animal”, pelo que “não o tendo feito, no mínimo assumir, deve assumir a responsabilidade do problema” criado, questionando o que seria se estivesse em causa uma situação de “segurança das pessoas”. “Aveiro tem parques dedicados a animais, um evento nacional de animais, mas acaba por não cumprir o que deveria”, lamentou. “A jovem fez o que a maior parte de nós ignora, porque não queremos complicações. Ela arcou com 1.400 euros à costas, neste momento, devíamos pensar nisso. Amanhã pode ser um idoso”, alertou.
Na resposta, Ribau Esteves admitiu que se trata de “um caso muito complicado”, sendo necessário, antes de mais, “perceber que as coisas não podem ser assim”. Corre-se o risco, alertou, “de pegar a moda de um cidadão por sua iniciativa, fazendo uma coisa que é boa, não é disparate, tratar de um animal, de uma pessoa, seja do que for, tomar decisões sozinha e quando lhe apresentam a conta vai a Câmara. Isso não existe”.
Existem regras para serviços veterinários, em que ainda recentemente foi renovada a verba de 20 mil euros, uma vez que se esgotou o orçamento definido com a Ordem dos Veterinários “para tratar destas e de tantas outras coisas”. A veterinária municipal “tem de validar tecnicamente e é quem contacta as clínicas, das que aderem à cooperação com Ordem. Negoceia, discute tecnicamente e fecha o tratamento”. Depois a despesa vem para ser formalmente processada pela Câmara”, explicou.
Discurso direto
“Foi um erro de gestão e agora não há forma jurídica, porque isto não é minha casa para dizer deixe lá tome 1400 euros. Um acto nobre mas a forma está errada. Não temos nada a fazer neste caso” – Ribau Esteves (declarações abaixo)
Marta Dutra, do PAN, aproveitou a denúncia do caso para acusar a autarquia de “dar a resposta habitual”, em “total desresponsabilidade pelos animais abandonados” que ficam dependentes dos cidadãos, sem cumprir a lei da esterilização por exemplo ou tardar na criação do Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA) . A deputada exigiu um “protocolo” adequado para definir a atuação municipal neste tipo de situações (declarações abaixo).
Sobre o CROA, o presidente da Câmara informou que o projeto do polo de Aveiro está pronto, aguardando-se a conclusão dos polos de Ovar e Águeda, uma vez que se trata de um projeto intermuncipal. O investimento aponta para 2,4 milhões de euros, procurando-se, agora, financiamento, nomeadamente através das verbas do Fundo Ambiental, o que está motivar pressões das autarquias junto do Governo nesse sentido, uma vez que não existem fundos europeus disponíveis para este tipo de equipamentos.
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