A Câmara de Aveiro aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade, na reunião pública do executivo, um “Protocolo de cooperação especial’ com S. Jacinto que permitirá à Junta local o saneamento financeiro, em troca da entrega do complexo desportivo ao município.
Autarquia e Junta de Freguesia já chegaram a acordo que prevê a concessão do recinto desportivo (campo de futebol, pavilhão e piscinas) por parte do município, durante 30 anos, pelo valor de 1,3 milhões de euros, verba a transferir em 2023 e 2024.
A possibilidade de recorrer a património da Junta também foi analisada para encontrar receitas para o saneamento financeiro, mas não existem terrenos em condições de serem alienados por falta de registos. “Não temos plano B”, garantiu o presidente da autarquia em resposta ao vereador Fernando Nogueira, do PS, lembrando que nenhuma das entidades contactadas indicou ter ‘instrumentos normais’ para a Junta poder fazer o seu reequilíbrio financeiro.
A Câmara, segundo explicou o edil, compromete-se a investir na reabilitação do complexo desportivo de S. Jacinto, que está muito degradado. Uma intervenção que a Junta não tem, manifestamente, capacidade de executar. A proposta municipal já tinha sido colocada à anterior Junta, presidida por António Aguiar (PS), mas não teve acolhimento.
Ribau Esteves adiantou que 720 mil euros vão ser usados para a Junta “pagar toda a sua dívida e ver-se livre das penhoras”. Os restantes 610 mil euros servirão “para encontro de contas de dívida que nunca foi reconhecida pela Junta” relativa “a incumprimentos” da freguesia “respeitante ao protocolo de gestão do parque de campismo”. A Junta ficará com as contas saldadas “em definitivo e absoluto”, podendo, assim, voltar à contratualização da delegação de competências com a Câmara que tinham sido suspensas devido a penhoras e arrestos, que também vai ser possível afastar de vez com esta solução.
O acordo financeiro que permitirá à Junta de Freguesia retomar a sua atividade “normal” terá ainda de ser aprovado pelos orgãos autárquicos, bem como de ‘visto’ do Tribunal de Contas (TC). Ribau Esteves acredita que acordo possui enquadramento legal para ser autorizado, mas adiantou que “tem resposta” alternativa, caso o acordo não seja exequível.
Enviado ponto de situação da Junta ao Tribunal de Contas
Ribau Esteves informou que a Inspeção Geral de Finanças (IGF) ainda não fez diligências no âmbito do inquérito que abrir na sequência da denúncia de alegadas ilegalidades na gestão da Junta de S. Jacinto pelo elenco anterior.
Entretanto, a Junta atual a que preside Arlindo Tavares (PSD-CDS-PPM), eleita em novembro de 2022, só recentemente terá ficado a par de um ofício do TC que terá sido mantido sob reservada do anterior presidente. Tratava-se de um pedido de informação com várias questões depois de um alerta feito pela anterior presidente da Assembleia de Freguesia, atual tesoureira, dando conta de problemas administrativas e financeiros. As respostas já seguiram.
Fernando Nogueira, eleito do PS, sublinhou, antes de mais, que “é importante resolver o problema sem alienação de património”, não pondo em causa o recurso à concessão do complexo desportivo. Deixou, ainda assim, críticas à abordagem da maioria camarária, por não ser “politicamente inócua” ao colocar no “mesmo patamar” gestão do PS quando esteve na autarquia ao desempenho da Junta, “em atender a diferenças de contexto” e à origem das dívidas. Questionou, ainda, os 610 mil euros fixados para ‘acertar contas’ pela gestão do parque, uma vez que a Câmara , ao longo do tempo, também não terá assumido a sua parte do protocolo.
Ribau Esteves afastou intenções políticas já esclarecidas em eleições autárquicas e esclareceu que a verba relativa ao parque de campismo, entretanto encerrado e a aguardar construção de novo equipamento, resultou de documentos entregues pela própria Junta.
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