A Câmara de Aveiro deliberou não assumir em 2021 as competências previstas pelo Governo no âmbito da descentralização na área da saúde.
“A necessidade de clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais” foi uma das razões apontadas para a decisão.
A Câmara considera também que importa “avaliar com profundidade a informação sobre os custos de gestão do Ministério da Saúde com os edifícios da rede de cuidados primários de saúde, que foram emitidos pelo Governo com muitas incongruências e insuficiências”.
Por fim, o executivo considera que as áreas de competência municipal previstas no diploma legal, “carecem de um estudo aturado e de um trabalho prévio” com as autoridade de saúde para “ponderar devidamente o seu exercício com a devida e prévia capacitação institucional.”
Foi também aprovada a proposta do Conselho Intermunicipal da CIRA, que propõe que a Câmara não autorize a região a assumir as competências previstas no diploma legal em causa.
