O executivo camarário de Aveiro decidiu aceitar novas competências no âmbito do pacote de descentralização elaborado pelo Governo que entraram em vigor faseadamente até 2021.
O objetivo é tornar a autarquia, como se lê num comunicado, “um bom exemplo a nível nacional de desempenho das novas competências”, ainda que seja necessário prosseguir o trabalho de “aperfeiçoamento” em vários aspetos e “aprofundamento” com medidas legislativas.
“Numa fase delicada da gestão do Estado, em que o Governo de Portugal empurra para as Câmaras Municipais, despesas várias em especial ao nível do investimento, que são da sua responsabilidade, alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado que em regra não é real, tratando-se apenas de uma opção de estratégia política, temos de assumir com cuidado e com coragem, a gestão deste novo paradigma político, em razão da defesa dos interesses e da qualidade de vida dos cidadãos que representamos”, refere a edilidade em comunicado emitido após a análise e votação do mais recente pacote de competências a assumir.
Em 2020, Aveiro está na disposição de assumir tarefas nas áreas da ‘Gestão das Praias Marítimas’, ‘Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros’, ‘Gestão do Património Imobiliário Público’, ‘ Estacionamento Público’, assim como respeitantes ao domínio da área da Cultura.
Para o ano de 2019 e 2020, serão contempladas as ‘Áreas Portuárias’ e ‘Transporte de passageiros em vias navegáveis interiores’.
A nível da Comunidade Intermunicipal, está autorizado o exercício de competências em 2020 nas áreas do ‘Turismo’, dos ‘Fundos Comunitários e Captação de Investimentos’, das ‘Associações de Bombeiros e da ‘Educação’.
Na lista das competências não assumidas surgem diversas áreas, como as ‘Vias de Comunicação’, sendo notada a “necessidade de investimento” antiga para requalificação das Estradas Nacionais 325 e 337, a ‘Justiça’ , o ‘Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes’, a Habitação’ (por falta de sustentabilidade financeira) e ‘Proteção e Saúde Animal (necessidade de clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais).
Freguesias em compasso de espera
No que respeita à transferência de competências dos municípios para as freguesias, foi assinado um acordo com as Juntas assumindo “a opção de não exercer as novas competências nos anos de 2019 e 2020”.
Entendem as partes que existe “trabalho de elevado nível de qualidade e de cooperação institucional” no âmbito dos contratos de delegação de competências ao abrigo da legislação em vigor. Além disso, a proposta legal “necessita de uma profunda revisão, visando a sua objetivação e adequação à realidade da dimensão das estruturas de cada uma das Juntas de Freguesia”.
Educação em aberto
No sector da ‘Educação’, existem questões à espera de resposta do Governo, estando a decorrer um prazo de negociação até fins de setembro deste ano, o que poderá viabilizar a transferência em 2020.
As propostas seguem para discussão e votação na Assembleia Municipal de Aveiro.
