A Assembleia Municipal (AM) aprovou por unanimidade na sessão extraordinária realizada ontem à noite a proposta camarária para devolver 700 mil euros de taxa de proteção civil municipal cobrados em 2013 e 2014, por decisão do executivo na altura liderada por Élio Maia. A taxa viria a ser abolida já pela atual maioria.
A taxa municipal de proteção civil aplicada em outros municípios, nomeadamente Lisboa, foi considerada inconstitucional e ilegal por decisão do Tribunal Constitucional.
Processos que correram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro colocados por empresas locais contra a autarquia vieram a ter ganho de causa.
Além de um princípio de “filosofia de gestão” contrário às taxas “sem prestar qualquer serviço”, a Câmara considera que as verbas necessárias à proteção civil devem ser obtidas em sede de IMI, explicou o líder da edilidade.
Permanece “por esclarecer” o pagamento de juros, que aguarda clarificação embora tudo aponte no sentido de ser de incluir o valor em causa.
De acordo com Ribau Esteves, “a maior parte são pagamentos de 24 euros”. Neste momento, está a ser tratado o “processo burocrático monumental” para a devolução que envolve a empresa Águas da Região de Aveiro (AdRA), que tem a base de dados para a cobrança, uma vez que a taxa era aplicada na fatura da água e saneamento e os CTT para emissão das carta.
Os valores “grandes” foram todos impugnados pelas empresas, que tinham uma taxa superior por força do risco de atividade.
Encontravam-se pendentes 25 processos de impugnação judicial, no âmbito dos quais 519.605 euros estão caucionados por garantia bancária e apenas 990 euros foram pagos.
Todas as bancadas manifestaram-se favoráveis à devolução. “Esta taxa não foi apenas de Élio Maia, mas também do PSD e do CDS, que obrigaram a pagar, e agora o município ainda tem de pagar juros”, lembrou Filipe Guerra do PCP.
Virgínia Matos, do Bloco de Esquerda, congratulou-se com fim de “uma injustiça tremenda”.
O CDS, através de Jorge Greno, deu conta “naturalmente do acordo” do seu partido à restituição da taxa. “Não houve aqui originalidade nenhuma, foi um processo que vários municípios, de vários partidos, resolveram pôr em prática e agora foi declarada inconstitucional e está-se a repor. Nada mais”, recordou.
O PS votou a favor “em coerência com as posições tomadas neste mandato e em coerência com a ‘originalidade’ tomada por Élio Maia”, referiu Francisco Picado.
Discurso direto
“A operação tem um quadro político devidamente tratado quando acabámos com a taxa. Depois cada um puxa o saco para o lado que dá mais jeito. Uma das nossas especialidades, a maior, é corrigir erros, uns do presidente do Élio Maia, uns do presidente Alberto Souto, outros do presidente Girão Pereira. Com concentração diferenciada. Estamos a a cumprir o nosso programa de eventos, de obras e cada vez mais passivo arrumado, isso é o mais importante” – Ribau Esteves, presidente de Câmara.
