O regimento da Assembleia Municipal de Aveiro foi aprovado, por maioria, na sessão extraordinária realizada esta sexta-feira com polémica à mistura, ao ponto do PCP admitir recorrer às instâncias judiciais para corrigir preceitos que o seu eleito considera ilegais.
A mesa liderada por Luís Souto (PSD-CDS-PPM) decidiu submeter a votação, após auscultação das bancadas feita basicamente por e-mail, uma proposta da sua autoria que, na essência, mantém as regras de funcionamento do orgão fiscalizador e deliberativo do mandato anterior. Uma das novidades é ficar consagrado a transmissão online como uma prática. Entre as alterações, figura a passagem da intervenção do público para o início de todas as sessões, o que não acontecia nas extraordinárias.
O método de elaboração do regimento, excluindo o debate em plenário com sujeição de propostas, desagradou à oposição. “Não optou pela comissão, espero que o presidente exerça o mandato sem esse registo, permitindo uma discussão mais profícua sobre os temas”, pediu Pedro Pires da Rosa (PS).
A bancada socialista, explicou o seu porta-voz, Francisco Picado, depois de reunir com o presidente da AM, acabou mesmo por não formalizar propostas de funcionamento do orgão “que merecia uma restruturação mais profunda”, esperando que a mesa ainda possa suscitar o debate em grupo de trabalho “com ponderação e tempo”.
Sobre outros aspetos, Marta Dutra, do PAN, considerou “demasiado exigente” o limite de 2500 assinaturas de cidadãos para formalizar uma petição a discutir na AM e mostrou-se contrária a uma única ronda de intervenções dos deputados após esclarecimentos da Câmara no período antes da ordem dia.
Já Andreia Fonseca, do BE, defendeu que a AM deveria prever a possibilidade das bancadas comentarem temas levantados em intervenção do publico.
António Salavessa, do PCP, foi a voz mais crítica, lamentando que a mesa tenha perdido a oportunidade de “em sede de comissão, com tempo, fazer uma discussão detalhada” das sugestões. “Teríamos a ganhar a não apresentação solta de uma proposta, sem contraditório. Deveria ser em plenário, submetendo as propostas, era o mais correto e num caso, pelo menos, a forma legal”.
O eleito comunista pretendia “clarificar” vários aspetos, como, por exemplo, a “ambiguidade e exigências superiores à lei” relativas ao número de cidadãos necessários para convocação de uma AM extraordinária, as competências e responsabilidades do orgão ou o direito de petição, que estará em “desconformidade com a lei”.
O presidente da mesa estranhou que o PCP tenha colocado em causa aspetos formais. “Nunca foi suscitado o aspeto da legalidade no anterior mandato”, lembrou Luis Souto.
Em resposta a Pedro Pires da Rosa, do PS, garantiu que procurou sempre ter “um registo de equilíbrio” na presidência do orgão, admitindo que “nem sempre” com “a decisão mais simpática para o PS”, mas “também não foi sempre para a maioria”, ressalvou.
Ao optar pela auscultação prévia em detrimento da comissão, Luís Souto pretendeu, segundo explicou, conseguir elaborar um regimento de modo “mais calmo e aprofundado”, dando “tempo para fazerem sugestões por escrito ou em contacto presencial quando requerido”, como aconteceu na reunião mantida com o PS.
Na votação, a proposta da mesa foi aprovada por maioria, com quatro votos contra. António Salavessa considerou a votação ilegal, por não terem sido levadas em conta propostas de alteração em plenário. Por isso, fez uma declaração de voto de vencido “com todos os aspetos que acarreta do ponto de vista legal”.
Discurso direto
“Enviámos cinco páginas de sugestões, aceita o que não tem substrato, que autoridade tem para dizer que as propostas que não incorporou não servem ? Que direito tem para dizer isso ? Só entregou a sua proposta ontem, queria que fizemos um orçamento alternativo ? O poder de aprovar o regimento é da Assembleia. Se recusou propostas temos todo o direito de as apresentar aqui. Se persistir e a ‘voz do dono’ aprovar, pode acreditar que abriu uma guerra!” – António Salavessa (PCP).
“Não houve aqui alteração nenhuma. A decisão de aprovar é tomada pela Assembleia. A mesa fez uma auscultação, elaborou uma proposta, incorporou alguns aspetos outros não” – Luís Souto, presidente da AM.
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