Não é claro que um proprietário não possa arrendar frações adquiridas pelo regime Habitação a Custos Controlados (HCC), como já está a acontecer na urbanização da ‘Quinta da Pinheira’, em Aradas, concelho de Aveiro. A primeira que avançou no país em 12 anos. O município aguarda esclarecimentos do IHRU.
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“Apreendemos que há limites, mas surgiram dúvidas. Está por esclarecer”, adiantou o presidente da Câmara questionado pelo vereador Fernando Nogueira (PS) na reunião pública do executivo pública, esta quinta-feira.
O eleito socialista abordou o assunto a pretexto da recente inauguração do primeiro bloco da ‘Quinta da Pinheira’, concordando que este tipo de investimento é uma “forma de amortecer os preços” e ajudará a encontrar casa para residentes, reservando-lhes uma ‘fatia’ importante.
Quanto a possível arrendamento e valores a praticar pelos investidores, que não podem alienear o imóvel durante cinco anos, questionou se existe “forma legal de verificar” a existência de “desvios” pelo aproveitamento de incentivos públicos (quer via IVA reduzido, quer pela isenção de taxas municipais) atribuídos com “boa intenção”.
Na resposta, o presidente da autarquia admitiu que ainda não tinha resposta conclusiva, sendo que as averiguações entretanto feitas, incluindo junto do promotor imobiliário, não foram claras.
Ribau Esteves acrescentou que também pediu informação ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) quanto a arrendamentos e limites em HCC. “Sempre aprendemos que há limites, mas surgiram dúvidas. A pergunta está por esclarecer, aguardo”, referiu, lembrando que aquele instituto público tem uma nova administração empossada e é necessário dar mais algum tempo.
O edil esclareceu que a Câmara Municipal “não tem o poder de fiscalizar” os conjuntos HCC promovidos por privados que recebem incentivos públicos, nomeadamente fiscais. A tarefa de verificar direitos e deveres dos promotores compete ao IHRU.
Ribau Esteves aproveitou para informar que a autarquia já foi autorizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) a fazer a ligação da EN 235 à zona da ‘Quinta da Pinheira’, um investimento rodoviário que poderá rondar 1,2 milhões de euros.
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