Os vereadores do Partido Socialista reconhecem a importância de documentos estratégicos na Governança local.
A aprovação do documento para a manutenção da Área de Reabilitação Urbana (ARU) no Município, mas consideram que este podia ser mais ambicioso, definindo regras, medidas e operações específicas para a reabilitação urbana nesta área que vão para além daquelas que decorrem diretamente dos benefícios do estado pela existência da ARU, ou aquelas que se aplicam ao concelho na sua totalidade. Deste modo o Município desperdiça uma oportunidade de estimular a reabilitação urbana na área por si definida como ARU, limitando ao estrito cumprimento legal da definição de uma operação e um programa estratégico que mais não passam de uma compilação de benefícios, medidas e investimento estipulados noutros instrumentos.
A proposta que a “maioria” apresentou carece de amplo aprofundamento. Nesta fase do processo, há elementos estruturantes do documento que não podem ficar ignorados: a) Alinhamento com o PDM. Um PDM em revisão, cuja ainda não chegou ao conhecimento público, à discussão, e serve de matriz para este documento estratégico revela uma certa arrogância política. Será que a discussão pública (prevista para o PDM) é uma mera operação de cosmética ou cumprimento de um calendário oculto à real participação dos cidadãos e entidades?!
b) A legislação que suporta estabelece um prazo de três anos para a elaboração deste documento, a partir da aprovação da delimitação da ARU. Agora apresenta-se, à pressa, um documento que deveria ser preparado em anos?! Se assim for, o Presidente da Câmara confirma mais uma vez que governa por por reação, inabilidade ou, por tantas ausências, devida à dispersão com outros interesses, os aveirenses estão a ficar para trás.
c) O documento não apresenta qualquer benefício/medida municipal específico para a reabilitação urbana na ARU (e para além da ARU), limitando-se a listar os benefícios dados pela administração central do Estado para esta área, e aqueles que são transversais a todo o concelho. Mede-se por aqui o empenho do Município na reabilitação urbana, num momento em que a Câmara arrecada impostos às pessoas como nunca e tem em saldo de caixa para o dia seguinte mais de cinquenta milhões de euros.
d) Falta de alinhamento com a Nova Geração de Políticas de Habitação, e com os seus objetivos de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e de criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes.
e) O Partido Socialista considera também que a política de reabilitação do Município deve passar pela definição de outras ARU no concelho, permitiria estimular a reabilitação nos centros não só da cidade, mas de grande parte dos lugares, através do acesso a benefícios específicos para estas áreas.
Vereadores do PS de Aveiro
