“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- O Governo tem em consulta o Programa de Recuperação e Resiliência Nacional (2021-2026). Comentário à proposta conhecida no que toca a investimentos, previstos ou não incluídos, relacionados com Aveiro e a sua região.
“O Programa de Recuperação e Resiliência nacional (PRR), que se encontra em consulta publica até 1 de março, constitui-se como o documento estratégico nacional enquadrado pela União Europeia através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que visa dar resposta à enorme crise económica e social gerada pela grave pandemia de COVID19 que assolou a europa e o mundo desde o inicio do ano de 2020. Com um período temporal de 2021 a 2026, o PRR é constituído por um pacote financeiro de 16,6 mil M€ composto por 13,9 mil M€ em subvenções e 2,7 mil M€ em empréstimos, cujo investimento está centrado em três grandes áreas temáticas: resiliência, transição climática e transição digital. Na discussão preparatória deste documento o município de Aveiro bem como todos os municípios que fazem parte da CIRA definiram como prioridade n.º 1 a qualificação e expansão do Hospital Infante D. Pedro, tendo mesmo sido considerado como um dos oito investimentos prioritário para toda a região centro. Se o eixo rodoviário Aveiro-Águeda é uma boa noticia para a região, que termina com uma luta de mais de 15 anos na tentativa de o ver concretizado, a ausência da qualificação e expansão do Hospital Infante D. Pedro é uma omissão inaceitável e inexplicável neste PRR. O enorme consenso existente á volta deste investimento, bem como as negociações positivas entre as diferentes entidades intervenientes e participantes no processo, como também todo o trabalho de demolição e preparação do terreno do antigo estádio Mário Duarte por parte da CMA, tornavam como obvio e premente a contemplação deste investimento no PRR. A origem de todo este processo de criação do PRR está ligada a uma situação grave de saúde publica que mostrou as enormes fragilidades do nosso SNS reforçando por isso mesmo a necessidade do investimento no SNS e em particular no nosso hospital.” – Filipe Fernandes Thomaz (PSD)
“A primeira nota sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai para a importância que assume o facto de pertencermos ao Projeto de uma Europa Comum. Longe vai o tempo em que, pela mão do Partido Socialista e do seu Fundador Mário Soares, Portugal aderiu em bom tempo e com oportunidade à então na altura CEE. Longe estaríamos de imaginar que, tantos anos depois, esse ato se revelaria determinante para podermos fazer parte de uma Europa solidária e coesa, capaz de dar resposta ao momento de grande dificuldade como o que atualmente atravessamos. A segunda nota vai precisamente para realçar que o PRR surge no contexto da crise pandémica que atravessamos e como reforço ao já existente plano de fundos estruturais destinado ao período temporal 2021-2027. Em virtude dos montantes envolvidos (14 mil milhões de € em subvenções), o PRR não é, portanto, um instrumento de apoio isolado e a sua análise não se pode dissociar deste outro instrumento de financiamento proveniente da UE (no total estamos a falar de 33,5 mil milhões de euros). Atendendo ao destino a dar aos mesmos, os quais neste momento já se encontram plasmados nos diversos documentos elaborados, este financiamento assume aspetos absolutamente determinantes, quer para o País, quer para a região de Aveiro. Para esta última, destacamos em concreto a inclusão do Eixo Aveiro-Águeda e da ligação Ferroviária Aveiro-Mangualde, projetos que farão com que Aveiro veja reforçada as suas infraestruturas rodo e ferroviárias, as quais irão permitir potenciar toda a dinâmica económica que esta região encerra. Para além destes projetos mais objetivos, as restantes medidas, quer na área Resiliência, quer na área das Transições Climáticas e Digitais, em conjugação com o Quadro Comunitário de Apoio 21-27, estarão disponíveis para alavancar a região e as suas entidades económicas. Uma palavra final para a não inclusão no PRR do projeto de expansão e requalificação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga. O Governo não se esqueceu da importância desse desiderato para a Região de Aveiro. Prova disso é a reunião que o Sr. Presidente da Câmara teve muito recentemente com a Ministra da Coesão Territorial em Aveiro, a qual versou precisamente sobre esse projeto. Quem se esqueceu dessa reunião e de o mencionar na última sessão da Assembleia Municipal foi o Sr. Presidente da Câmara. Ter-se-à também esquecido porventura de informar da mesma as bancadas do PSD e do CDS/PP que o apoiam. E já agora, ter-se-á também esquecido de informar que o projeto contempla,não só a Expansão e Requalificação do CHBV, mas também a edificação de um Centro Académico Clínico em parceria com a Universidade de Aveiro. Mas não se preocupe, Sr. Presidente! Estamos cá para o lembrar.” – Francisco Picado (PS)
“O Plano de recuperação e resiliência é um documento onde se explica quais são as opções do Governo para a recuperação da economia portuguesa, aproveitando os cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções atribuídas pela União Europeia, a que podem vir a ser adicionados mais cerca de 2.7 mil milhões de euros de empréstimos.
Para o município e para a região de Aveiro estão contemplados diversos investimentos, merecendo especial relevo a ligação rodoviária Aveiro-Águeda.
Merece relevo pois todos nós sabemos a falta que esta infra-estrutura faz na ligação entre dois concelhos altamente industrializados, que irá permitir a Águeda um acesso rápido ao Porto de Aveiro e à rede ferroviária, faltando apenas a desactivação do famoso pórtico da A25 situado junto ao estádio para que a poupança que será feita numa ligação rápida não seja onerada por uma portagem absurda.
Pena é que o Governo venha a jogo depois do mesmo já ter sido há muito iniciado pelas autarquias de Aveiro e Águeda, mas, neste caso, mais vale tarde do que nunca.
Ainda relativamente ao PRR, notamos uma omissão imperdoável.
Não consta no conjunto de investimentos previstos nesta versão do documento a requalificação e ampliação do Hospital Infante D. Pedro.
Todos sabemos que o HIP, como peça central do CHBV, há muito que se encontra desadequado das necessidades da comunidade que serve, tendo lacunas em muitas especialidades básicas, o que obriga, a quem a elas tem necessidade de recorrer, a uma deslocação de mais de 50 km até ao hospital mais próximo onde essas especialidades estão disponíveis.” – Jorge Greno (CDS)
“A crise pandémica que atravessamos veio reforçar a necessidade de Aveiro e a sua região terem um hospital moderno, que sirva igualmente a universidade na sua vertente de formação na área da saúde e que proporcione a todos os habitantes da Região de Aveiro, condições de acesso à saúde com a qualidade e a dignidade que se impõe.
O PRR, no que toca a Aveiro, marca pela ausência ao não prever quaisquer investimentos para a requalificação e ampliação do Hospital de Aveiro. É urgente aumentar a capacidade de resposta do Hospital. São necessárias mais valências, mais blocos operatórios, aumentar a capacidade de internamento e de realização de consultas externas. Com uma população em crescimento, a ampliação deste equipamento é da máxima urgência.
Além deste reforço das funções sociais do Estado, o investimento previsto no PRR tem de ser canalizado para a transição energética e a descarbonização da economia. A inclusão da ligação Aveiro-Águeda é um sinal positivo, mas a aposta de futuro deve ser a ferrovia. Para o distrito, deve-se dar prioridade à ligação Aveiro-Mangualde, à modernização da linha do Vouga, e ao estabelecimento da ligação Aveiro-Salamanca. A criação de uma rede intermunicipal de transportes verdadeiramente pública deve ser também uma prioridade.
Outra lacuna, é a falta de investimento previsto para a Ria. Aveiro é das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas devido à erosão costeira. O futuro da região depende da conservação do Baixo-Vouga Lagunar.” – João Moniz (BE)
“O PCP considera que o investimento público é necessário, para alavancar o país, dotando-o de melhores respostas no quadro da elevação da sua capacidade produtiva, no combate às assimetrias regionais e ao desemprego, em suma, pelas condições de vida das populações.
Os investimentos previstos conhecidos serão boas notícias, mas revelam-se insuficientes e deixam de fora investimentos em áreas fundamentais como no Hospital de Aveiro, na Cultura ou nos transportes públicos, a título de exemplos. Nesse sentido, preocupa-nos a contínua ausência de respostas do Governo.
O PCP não deixa de alertar que entre os anúncios e a sua concretização há muito por percorrer e que será fundamental a responsabilização política pela execução do anunciado neste dossier. A dita “bazuca” de Bruxelas tem tempo de execução ainda não previsto, montantes ainda por definir com clareza, sendo que os até agora anunciados serão muito curtos para as necessidades de resposta à crise. E pior, os investimentos não só estarão dependentes da aceitação de Bruxelas como a reembolsar futuramente pelo Estado português. Reunem-se condições para um presente curto, ineficaz e pior, politicamente envenenado.” – Filipe Guerra (PCP)
“De uma forma geral, o PAN confirma a timidez do Plano em relação às áreas sociais e ambientais. Em teoria, os nove roteiros delineados simbolizam uma amplitude apreciável em termos de concretização, mas analisados todos os componentes, concluímos que falta ambição e uma visão progressista, especialmente nestes dois sectores, para o qual o PAN já tinha alertado. O PAN também não compreende a não inclusão do sector da cultura, um dos mais fustigados por este período pandémico. Por outro lado, e como seria espectável, evidencia uma predisposição para dar destaque às áreas metropolitanas de Porto e Lisboa. Pensamos que uma concentração de verba nas ampliações do metro do Porto e Lisboa, parece-nos manifestamente discutível, na perspetiva de um programa de recuperação Nacional. De salientar ainda a tímida descentralização ao nível do modelo de governação e para a pouca influência dos Municípios neste domínio. Ainda que possamos compreender que estamos perante uma urgência, julgamos ser muitíssimo curto o tempo de auscultação pública concedido pelo Governo.” – Rui Alvarenga (PAN)
