“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
» O Governo aprovou a comissão de cogestão da Reserva de S. Jacinto. Dia Mundial da Árvore e Floresta.
“No estrito cumprimento da legislação (artigo 7.º do D.L. n.º 116/2019, de 21 de agosto), a presidência da comissão de cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto foi recentemente atribuída à presidência da Câmara Municipal de Aveiro. De acordo com o D.L. citado, que estabelece a composição das áreas em cogestão, a presidência é atribuída a “um presidente de câmara municipal entre os municípios abrangidos pela área protegida”.
A Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, foi criada com o objetivo de promover a proteção das formações dunares localizadas a norte da freguesia de São Jacinto, “enquanto sistema sensível de elevado valor geomorfológico, florístico e faunístico”.
O modelo de cogestão estabelecido prevê que a comissão de cogestão da área protegida desenvolva trabalho especificamente nos domínios da promoção, da sensibilização e da comunicação. A presidência da Câmara já tem dados provas (até pela desastrosa gestão do parque arbóreo da área urbana, entre outras, acompanhada por uma simplista estratégia de greenwashing) que a sua capacidade e sensibilidade para a temática da proteção da natureza é escassa. Valha-nos a proximidade do fim do mandato” – Francisco Picado (PS)
“A região de Aveiro é das mais vulneráveis às consequências das alterações climáticas. Desde logo, devido à subida do nível médio das águas do mar que, nos próximos 20 anos, vai colocar 7 mil pessoas em risco na região. A erosão costeira é outro fator de risco, assim como os fogos rurais.
Neste contexto, a proteção das dunas de S. Jacinto é essencial na mitigação do problema e na prevenção de riscos, mas também na proteção da biodiversidade, na educação ambiental e no contacto com a natureza.
O ambiente é um dos parentes pobres da política municipal do PSD/CDS, especialmente quando confrontado com interesses imobiliários. Ao longo dos anos, a direita autorizou, de forma indiscriminada e descontrolada, atividades que exploram o ecossistema sem qualquer garantia de proteção do mesmo. A falta manutenção dos espaços verdes e o abate sistemático de árvores, é ilustrativa do desprezo que o executivo tem pelas políticas ambientais.
A co-gestão não pode ser um instrumento de desresponsabilização do Estado central, nomeadamente no financiamento e no serviço público. Também não pode ser a via verde para que interesses imobiliários encontrem brechas. A importância da Reserva é nacional e deve ser assumida como tal.
Deste modo, face a uma eventual desresponsabilização do Estado e perante o maior pendor imobiliária ou comercial da Reserva, temos as maiores e mais fundadas preocupações sobre o papel que a autarquia possa ter na gestão das Dunas” – João Moniz (Bloco de Esquerda).
“De acordo com o art. 9.º al. e) da Constituição, é através do Estado que cabe a tarefa fundamental de proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território. Num País onde as questões referentes ao ordenamento do território e conservação da natureza têm sido relegadas para segundo plano, devido a uma visão imediatista focada nas questões económicas, as áreas protegidas são fundamentais para a conservação dos valores e serviços ambientais e comuns, bem como fazer face à perda de litoral e de biodiversidade endémica motivada pelos impactes das alterações climáticas na região de Aveiro. Desta forma, o PCP não poderia concordar com a co-gestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, porque este modelo de gestão traduz-se de forma inequívoca no avançar com a desresponsabilização do Estado, repercutindo num claro incentivo à privatização de importantes áreas com vista à mercantilização da Natureza, dos recursos naturais e dos seus serviços de acesso e bem comum. O PCP propôs que a cada Área Protegida de âmbito nacional deve corresponder uma unidade orgânica de direcção intermédia da administração central, dotada dos meios humanos e técnicos, com um director.
Os valores e serviços ambientais imprescindíveis da Reserva Natural poderão ser renegados se o caminho for direccionado para o turismo de massas, empreendimentos e especulação imobiliária, atendendo à própria composição empresarial da Comissão – factores que colocarão em risco a preservação dos habitats de espécies endémicas e potenciar o risco de expansão de espécies exóticas e/ou invasoras, além do risco de exceder a carga crítica e regenerativa destas áreas sensíveis” – David Silva (PCP).
“O PAN não tem nenhuma objeção em relação à constituição desta comissão, mas causa-nos alguma apreensão que a sua presidência possa ser cumprida por alguém que tem revelado uma insensibilidade primária em relação ao tema. A destruição do Jardim do Rossio e o menosprezo revelado pelo parque arbóreo da cidade, são indicadores de uma enorme falta de visão. Aliás, o PAN vai propor a criação de um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, precisamente para terminar com os abusos e a gestão incompetente deste nosso importante património. O outro aspeto que nos suscita forte preocupação é a palavra turismo associada a uma reserva natural. As atividades antrópicas, designadamente, a forte pressão urbana e turística nas áreas protegidas, constituem uma forte preocupação ambiental que não deverá ser negligenciada na atuação desta comissão. A massificação do turismo em áreas protegidas pode colocar em risco o seu equilíbrio. Acreditamos que a prioridade reside no investimento em habitats prioritários das reservas naturais e em projetos de investigação científica direcionados para a conservação da natureza e da biodiversidade das áreas protegidas.” – Rui Alvarenga (PAN).
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