“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- A ERSUC pretende ampliar com uma segunda célula o aterro da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico de de Eirol. A Câmara reclama contrapartidas. Recentemente, ocorreu um despejo de efluentes / lixiviados da unidade da conduta para a ETAR da AdRA em Cacia.
“A abertura antecipada de uma segunda célula na UTMB é uma má notícia. Se a negociação de contrapartidas pelo seu licenciamento é legítima, a falta de horizonte para o fim da exploração é preocupante. Os mesmos protagonista que abriram a UTMB, sem obterem as contrapartidas, insistem nestas como moeda de troca para a permanência do lixo de muitos municípios em Aveiro por tempo indefinido. Mas, é pior. A própria Câmara, que agita o prémio de excelência, de 2019, da entidade reguladora, aponta o dedo à falta de padrões desejáveis de qualidade. E, não é de agora. Já em 2018 mostrava que “…não estaria disposta a qualquer colaboração com a ERSUC no que toca a alargar a atividade, enquanto não tiver um alto nível de qualidade” (../…) dando conta da necessidade de acabar com a escorrência de lixiviados a céu aberto, células de lixo abertas e uma percentagem tão grande” de resíduos “a monte” em vez de ir para a triagem” (Notícias de Aveiro, 12 julho). Finalmente, a taxa de cobertura dos custos de operação da recolha de resíduos urbanos é na ordem dos 144%, onerando, desmesuradamente, o preço final pago pelos consumidores pelos serviços da Veolia, com padrões frequentemente percebidos como insatisfatórios. Os acidentes como o da ADRA, em Cacia, acontecem, mas não deviam, e vêm adensar a sensação de que a gestão dos resíduos é tratada, de uma maneira geral, sem cuidar, efetivamente, dos interesses, presentes e futuros, dos munícipes aveirenses.” – Fernando Nogueira (PS)
“Em primeiro lugar importa referir que a segunda célula do aterro localizado na UTMB de Eirol está prevista desde o início do projecto, pelo que o início do seu funcionamento não pode ser entendido como uma surpresa.
Aquilo que aconteceu é que o prazo inicialmente esperado para o enchimento da primeira célula do aterro foi significativamente encurtado, obrigando assim ao início do funcionamento da segunda célula do aterro cerca de três anos antes da data inicialmente prevista.
Neste momento e sendo impossível encontrar uma solução alternativa rápida para que o concelho de Aveiro deixe definitivamente de ser o depósito dos lixos da região, como acontece já há várias décadas, é importante que a ERSUC avance rapidamente para a resolução de três problemas:
• Em primeiro lugar, a optimização do funcionamento da UMTB, minimizando a quantidade de resíduos colocada em aterro;
• Em segundo lugar, a construção de um acesso norte à UTMB, de modo a que os habitantes das freguesias de Eixo-Eirol deixem de ser penalizados com a passagem de veículos pesados em ruas que não estão dimensionadas para um fluxo tão grande deste tipo de veículos;
• Em terceiro lugar, aproveitar a construção desta via para a colocação no subsolo de uma conduta dedicada exclusivamente aos efluentes da UMTB, de modo a não sobrecarregar as condutas de resíduos domésticos com este tipo de resíduo líquido.
Finalmente, é tempo para a ERSUC iniciar os estudos necessários à construção de uma nova UTMB com os respectivos aterros, para que em tempo útil possa estar disponível uma alternativa à UMTB de Aveiro, de preferência num concelho localizado bem longe do nosso, pois Aveiro já deu a sua contribuição ao longo de muitas décadas para a resolução deste problema.” – Jorge Greno (CDS)
“A necessidade de abrir uma segunda célula do aterro mostra como precisamos urgentemente de políticas nacionais de redução de resíduos com regulamentação e responsabilização das empresas produtoras e distribuidoras. Também são precisas políticas nacionais e municipais para garantir que menos resíduos são encaminhadas para aterro, com métodos de recolha seletiva mais eficientes (como o porta-a-porta) e a criação de novos fluxos (como o dos bio-resíduos).
Em particular a recolha e valorização de bio-resíduos é essencial dado que libertaria em grande medida o aterro e em especial os resíduos que provocam maus cheiros e impactos nas águas. O recente episódio de contaminação por efluentes na Horta expôs também a necessidade da inclusão das populações no acompanhamento do aterro.
Recentemente, o Bloco apresentou uma proposta na Assembleia Municipal com estas medidas para proteger as populações dos impactos do aterro e garantir que não são necessárias ampliações sucessivas do aterro. Infelizmente, a direita chumbou essas propostas.
São necessárias mais medidas de compensação agora que vamos ter ampliações para uma segunda célula. Não só o novo acesso rodoviário para libertar as populações do trânsito pesado constante, mas também de novos procedimentos para garantir a redução dos maus cheiros e escorrências. É igualmente preciso a criação de uma comissão de acompanhamento do aterro, com representantes da população, da Assembleia Municipal e da Universidade.” – João Moniz (Bloco de Esquerda)
“A expansão do aterro da UTMB reflecte a baixa taxa de separação de resíduos urbanos (RSU) e o aumento dos quantitativos de resíduos indiferenciados no Município. A produção total de RSU em Aveiro aumentou 6% de 2014 a 2019 e, como tal, a produção de indiferenciados que compõem 90% do total de RSU aumentou também. Por conseguinte, a taxa de reciclagem/separação em Aveiro é de apenas 10% (em 2014 era de 7%) – isto significa que o aumento da recolha selectiva foi bastante residual durante estes dois mandatos consecutivos de Ribau Esteves. Estes resultados evidenciam a ausência de visão, estratégia e investimento em adoptar políticas ambientais adequadas ao Município pelo Edil. Para o PCP, o que de facto pode fazer a diferença é o investimento em programas de educação ambiental para a redução e prevenção na produção de RSU e na sua separação em ecopontos, em sistemas de recolha selectiva inovadores, adequados e mais próximos aos cidadãos e em soluções de valorização dos resíduos de espaços verdes e alimentares (biorresíduos), que são a maior fracção (45%) do fluxo de indiferenciados, por forma a reduzir a deposição de resíduos em aterro. Caso contrário, quem pagará a fatura será o povo com a recente duplicação monetária da taxa de gestão de resíduos para aterro, cujo decreto-lei emanado pelo governo foi alvo de apreciação parlamentar proposta pelo PCP, que visava a cessação da sua vigência e consequente revogação da duplicação da taxa. Esta proposta foi rejeitada pelo PS e BE. Nesta matéria, o PCP propôs na AR medidas de combate à obsolescência programada (aprovada), a redução de embalagens supérfluas nas superfícies comerciais (rejeitada), entre outras.” – David Silva (PCP) [Nota: Texto corrigido na referência ao BE]
“O problema da produção excessiva de resíduos e a sua fraca valorização, através dos processos de selecção e separação, é um tema preocupante a nível nacional, estando Portugal constantemente a falhar as metas com as quais se comprometeu internacionalmente. A Câmara Municipal de Aveiro não é exceção, o que se demonstra pelo facto do aterro da UTMB de Eirol estar a receber resíduos a um ritmo muito superior ao inicialmente previsto, levando à sua saturação antes do prazo planeado. Falta por isso fazer mais ao nível das políticas públicas câmarárias de prevenção e aproveitamento dos resíduos sólidos, seja ao nível da consciencialização ambiental, da valorização dos resíduos orgânicos através da compostagem caseira e/ou comunitária, de mecanismos de reciclagem porta-a-porta ou da implementação adequada de sistemas inovadores como o PAYT (Pay-As-You-Throw). Aveiro não pode continuar a ignorar este problema se quer liderar o processo de transição para uma economia mais circular e menos assente na exploração de recursos naturais, contribuindo dessa forma para um desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.” – João Almeida (PAN)
