“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.
- Comentário à (re)conquista do reequilíbrio financeiro pela Câmara.
“O Município de Aveiro anunciou, recentemente, o facto de reunir condições para se ‘libertar’ dos espartilhos do contrato que estabeleceu com o Fundo de Apoio Municipal (FAM). A dívida está lá; continua a pagar, mas já não necessário ter impostos e taxas no máximo.
O Município teve necessidade de aderir ao FAM? SIM. Dada a situação financeira em que se encontrava, conjugada com alterações legislativas ocorridas, a adesão ao FAM tornou-se uma quase inevitabilidade. O Partido Socialista votou favoravelmente a adesão ao Programa de Apoio Municipal. Esse facto aconteceu em julho de 2016, no final do primeiro mandato do atual executivo.
A adesão poderia ter acontecido mais cedo? SIM. Como a primeira proposta foi rejeitada pela entidade gestora do FAM, a adesão ao programa foi protelada no tempo, facto que adiou a entrada em vigor desta solução.
A adesão ao FAM teve implicações para a gestão do Município? SIM. Nomeadamente a suspensão de processos judiciais, a obrigatoriedade de conter custos e a obrigatoriedade de colocar a carga fiscal municipal no máximo permitido por lei. No entanto, a carga fiscal aumentou para o máximo ainda antes da adesão formal ao programa.
O município podia ter saído mais cedo do Programa de Assistência? SIM. Como o PS sempre afirmou (na Declaração de voto dessa reunião, no Programa Eleitoral de 2017,…) a saída do FAM poderia ter sido antecipada em pelo menos 2 anos, bastando para isso que parte do saldo de mais 50 Milhões de euros com que a Câmara tem transitado anualmente tivesse sido canalizado para a liquidação antecipada da dívida.
Essa solução teria permitido aliviar a carga fiscal municipal imposta aos Aveirenses (particulares e empresas)? SIM. A imposição de carga fiscal máxima deriva do facto do Município se encontrar ao abrigo do FAM. A mesma tem vindo a descer em virtude do Governo ter legislado nesse sentido, permitindo que os municípios que se encontram ao abrigo do FAM tenham tido a possibilidade de baixar o IMI de 0,5% para 0,4%. Caso contrário, a mesma manter-se-ia nos 0,5%.
O município deixou de ter dívida? NÃO. Embora tenha diminuído ao longo destes últimos tempos, a dívida continua a subsistir. O credor é a entidade gestora do Fundo de Apoio Municipal e a divida continuará a ser liquidada durante os próximos anos.
Essa solução passaria pela necessidade de cortar em investimentos? NÃO. Como já referimos, o município tem transitado de ano com saldos superiores a 50 milhões de euros, facto que teria permitido sai antecipadamente do FAM e de ter mantido o nível de investimento municipal.
Os investimentos têm sido criteriosos? NÃO. Os investimentos têm sido efetuados sem que haja um fio condutor, aparecendo como medias avulso e ao arrepio da vontade dos cidadãos. Para agravar esta situação, alguns são de utilidade duvidosa para o município, concentrando-se sobretudo na cidade e deixando desta forma as freguesias despidas de qualquer atenção por parte do executivo camarário. Para não falarmos do facto dos mesmos se encontrarem todos concentrados no presente ano de 2021, facto que confere aos mesmos um cariz profundamente eleitoralista.
Um Município não é uma empresa com fins lucrativos? NÃO. Definitivamente NÃO!” – Francisco Picado (PS)
“As contas de 2020 da Câmara Municipal de Aveiro ficam marcadas pelo retorno ao equilíbrio financeiro, dado pelo rácio entre a dívida total e a receita corrente, o qual se situou em 2020 em 1.4, ficando assim abaixo do valor de 1.5 tido como necessário para as contas serem consideradas equilibradas.
Ao atingir este valor, que irá permitir retomar a autonomia das decisões com implicação financeira, a CMA está em condições de cessar o acordo com o Fundo de Apoio Municipal.
Este feito, porque é disso que falamos ao analisar a progressão deste rácio nos últimos 8 anos, é atingido num ano atípico, com clara implicação do combate ao covid 19 nas contas municipais, seja através do aumento de despesa não prevista ou da diminuição inesperada de receitas. Mas este valor é também atingido sem que o investimento municipal tenha diminuído e com a dívida municipal a baixar significativamente.
Para além da diminuição de receitas provocada pelo COVID-19, é importante não esquecer que a CMA já tinha feito uma renegociação do Programa de Apoio Municipal, que teve, como consequência mais visível para muitos aveirenses, a diminuição da taxa de IMI com a consequente diminuição da receita municipal.
Também com implicação na redução da receita municipal dos últimos anos foi a diminuição da taxa de resíduos sólidos, igualmente importante para a diminuição da despesa de todas as famílias, que tendo como base o ano de 2014, já apresenta uma redução acumulada de 48%.
O argumento por vezes usado pela oposição de que esta gestão financeira de excelência por parte da CMA apenas se deveu ao aumento da receita municipal fruto da actividade turística que ocorreu até 2019 e do aumento de taxas e impostos municipais, cai pela raiz quando se verifica o que sucedeu com os restantes municípios FAM. Nenhum desses municípios chegou sequer à fase de renegociação do acordo com o FAM, muito menos sequer cessar o seu acordo.
Será porque nesses territórios e nos acordos com eles celebrados o FAM não exigiu o aumento das taxas municipais para o máximo?
Será porque, pelo menos nalguns deles, o turismo não é, como em Aveiro, uma actividade fundamental e, como tal, foram igualmente beneficiados pelo crescimento do turismo que ocorreu até 2019?
É evidente que não.
A capacidade de gestão foi o factor diferenciador e o CDS-PP sente orgulho em fazer parte da equipa que conseguiu atingir este patamar de recuperação financeira em tão pouco tempo, sem que para isso tenha sido comprometido o investimento e o pagamento da dívida.” – Jorge Greno (CDS)
Este cenário financeiro era expectável pelas políticas austeritárias impostas à população de Aveiro. Afirmámo-lo na campanha de 2017: entraríamos no rácio da dívida em 2020 ou 2021. Ribau Esteves negou dizendo que isto demoraria 7 ou 8. O BE tinha razão.
Quando se discutiram as GOP 2021 Ribau Esteves já sabia e podia prever este cenário e escolheu manter a taxa de IMI. Podia ter havido um alívio fiscal já este ano. Assim não aconteceu.
Um reequilíbrio financeiro altamente lesivo para quem vive em Aveiro. Um PAM, que antes de o ser já o era. Os impostos foram aplicados no máximo ainda antes de haver adesão ao FAM. Lesivo porque além da carga fiscal no máximo, os serviços públicos foram reduzidos ao mínimo, incapazes de dar resposta às necessidades da população. Transportes, recolha e tratamento de resíduos, habitação, ação social. Património edificado e terrenos alienados
Além do saldo de mais de 50 milhões, da diminuição da taxa de juro, que implica um ganho de quase 1 milhão no fim de 2022 e de 5 milhões no decorrer do empréstimo, fica por responder em quê é que vai ser aplicada essa poupança. Podemos prever uma remunicipalização do serviço de transportes? Está disponível a Câmara para políticas públicas de habitação, nomeadamente habitação pública a custos controlados dentro da cidade? Pode o município de Aveiro começar a dar respostas públicas a nível, por exemplo, de haver oferta pública de creches como já acontece noutros municípios? A nada disto está este Executivo disponível para arranjar soluções, exceto aos setores do imobiliário, turismo ou transportes privados. Isto não é um reequilíbrio financeiro. É continuar a insistir no erro que não serve a população nem os interesses do município.” – Rita Batista (BE)
“No PCP não lançamos foguetes nem aplaudimos em surdina a situação financeira apresentada pela Câmara.
Consideramos uma obscenidade política apresentar um saldo de gerência superior a 50 milhões de euros, sugados aos cidadãos e pequenos e médios empresários do Concelho através de uma operação de saque via Plano de Ajustamento Municipal.
Mesmo assim, consideramos muito estranho que após oito anos de gestão desta maioria continuem por certificar os Ativos Fixos Tangíveis (terrenos, construções…), que contribuem em grande parte para os resultados apresentados. E que os 7,2 milhões de euros em ativos apresentados como valor de participação em empresas, não estejam igualmente certificados.
E, ao mesmo tempo que se apresenta resultados transitados positivos, não se destaca, ao contrário do que faz o Revisor Oficial de Contas no seu relatório, que também transitaram, para 2021, valores na ordem dos 21,5 milhões de euros por compromissos não pagos, assumidos no ano 2020. Bem superiores aos resultados contabilísticos apresentados.
Também olhando para a situação de tesouraria, reportada na sessão de Câmara Municipal de 15 de abril, temos um retrato objetivo e uma antevisão do que deverá acontecer este ano.
O retrato diz-nos que a Câmara, de 1 de janeiro a 14 de abril gastou mais do que recebeu. Em números redondos 15 milhões de despesa e 13,9 milhões receita Nos primeiros 100 dias do ano o “equilíbrio” foi desequilibrado.
A antevisão do PCP é a de que esta diferença se vai acentuar, para pior, com o aproximar do ato eleitoral autárquico e nos meses ulteriores.
Partindo de numa situação financeira negativa, herdada dos mesmos partidos que são hoje maioria, a gestão de Ribau Esteves tem tido como orientação subjacente, à custa dos aveirenses, criar as condições e as almofadas para a sua manutenção no poder, o que é em tudo contrário conceito de equilíbrio de uma gestão municipal” – António Salavessa (PCP)
“Depois da saída do Programa de Ajustamento Municipal PAM, a CMA mantém encargos relevantes nos próximos meses. A dívida não desapareceu e há todo o elenco de obras para pagar, obras delicadas e suscetíveis de derrapagem financeira, que o Executivo decidiu realizar em simultâneo, no último ano de mandato, no clássico desfile eleitoralista. Embora as verbas tenham cabimento orçamental, preferimos manter a prudência em relação ao desfecho final, porquanto as obras não estão efetivamente pagas e o saldo de mais de 50 milhões de euros não constitui poupança. É preciso que os aveirenses percebam que o saldo está cativo e tem destino. Não embandeiramos em arco, como a maioria PSD/CDS/PPM fez nas últimas sessões da Assembleia municipal, preferindo aguardar pelos próximos capítulos, especialmente em relação ao grande equívoco que é a obra do Rossio, que julgamos ser particularmente delicada e complexa.” – Rui Alvarenga (PAN)
