No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, data com um simbolismo particular para a ASAE enquanto uma das Autoridade responsáveis pela salvaguarda dos mesmos.
Bruno Figueiredo *
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é, arriscamos dizer, o principal instrumento que Portugal possui para que sejam garantidos e respeitados os direitos do Consumidor, recebendo anualmente cerca de 200.000 denúncias e reclamações, realizando mais de 40.000 ações de fiscalização, executando milhares de ensaios laboratoriais no Laboratório de Segurança Alimentar, milhares de diligências processuais no âmbito da vertente de Órgão de Polícia Criminal, tanto na vertente económica como de Segurança Alimentar, entre outras valências.
Exige-se tudo isto a um Organismo que possui apenas 500 colaboradores (cerca de metade inspetores), realizando ações de norte a sul do país, incluindo regiões autónomas, sendo que na última década perdeu autonomia financeira, sofre atualmente de uma suborçamentação irracional gravíssima face às competências que detém, tendo passado de orçamentos de 30 M€ nos primeiros anos da sua existência, para orçamentos a rondar os 20 M€, situação que condiciona gravemente a sua atividade, com repercussões diretas no degradante parque automóvel, instalações degradadas e com falta de manutenção, graves lacunas no parque informático, escassez de reagentes e outros materiais para o funcionamento dos laboratórios, entre outras.
Aos Consumidores importa alertar para que a ASAE está atualmente com uma imagem “inflacionada”. Os consumidores e operadores económicos esperam da ASAE o que ela não pode dar pela ausência de meios e recursos. Os portugueses estão a ser enganados quando a ASAE é vendida pelo seu Dirigente máximo e pelo Governo como um Organismo forte, eficaz e capaz de dar resposta a uma panóplia infindável de competências atribuídas. Tal não corresponde à verdade. Se não vejamos alguns factos diretamente lesivos dos direitos dos consumidores:
• Na última década, milhares de reclamações e denúncias recebidas na ASAE, nunca foram alvo de qualquer tipo de análise ou averiguação;
• Inúmeras das situações recebidas, quando chegam a ser analisadas já prescreveram face
ao hiato de tempo entretanto decorrido, inviabilizando qualquer ação inspetiva;
• Aos queixosos raramente é dada qualquer resposta, sendo frequente nas redes sociais comentários relativos a esse mesmo descontentamento.
Por outro lado, sempre que é conveniente e com a total submissão do Inspetor Geral Pedro Gaspar, a ASAE é chamada para a linha da frente, para demonstrar ações como ocorreu durante a Pandemia Covid-19, na subida do preço dos combustíveis e mais recentemente na verificação do preço dos bens de consumo essenciais.
A propósito deste último tema, esta ASF-ASAE gostaria de transmitir que, atendendo ao atual quadro legislativo, onde não estão fixados os limites máximos das margens de lucro por parte dos diversos operadores económicos, a ação da ASAE é muito limitada, ficando-se unicamente pelas situações de especulação prevista num Decreto de Lei de 1984 mas que isso não explica, não resolve e não pune a questão de base, que é saber quem está a lucrar com esta subida drástica do preço dos bens, quando comparada com a inflação geral.
O Governo que lança orientações à ASAE para realizar operações massivas de fiscalização em todo o país às redes de hipermercados, é o mesmo que ano após ano, tem vindo a tomar a opção política de não dotar a ASAE dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros necessários para que o Consumidor possa ser defendido de forma séria, efetiva e eficazmente.
No dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é urgente revitalizar a ASAE, reconhecendo publicamente não só o seu ativo mais importante, os Recursos Humanos, mas apetrechando-a dos meios materiais necessários ao cabal cumprimento da sua Missão, fazendo jus à marca de confiança que representa junto de Todos nós enquanto cidadãos e Consumidores
* Presidente da direção da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE.
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