A Associação Nacional de Cuidadores Informais, na defesa dos interesses dos cuidadores, remeteu em carta aberta, a 26 de agosto de 2021, dirigida ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, Presidência e demais partidos com assento parlamentar, as preocupações e inúmeras queixas recebidas sobre o atraso na publicação da regulamentação e falta de apoios, bem como o atraso na publicação da legislação laboral
Por Liliana Gonçalves *
Aguardado por muitos dos cuidadores informais, que se viram fora das medidas de apoio do Estatuto do Cuidador Informal (ECI), com o anunciado término dos projetos-piloto (que tiveram uma duração de 12 meses), a 31 de maio de 2021, e abrangeram 30 concelhos do território continental, é esperada ainda, à presente data, a regulamentação do Estatuto a nível nacional, numa altura que se anuncia a verba de 30 milhões no Orçamento de Estado para 2022.
É neste ponto que se questiona se se pretende que a Lei do Estatuto do Cuidador Informal chegue realmente às pessoas. Constata-se a existência de algum contrassenso. Por um lado, na fase piloto, a burocracia e a falta de informação junto da população, reflete-se em números muito baixos de pedidos do Estatuto e uma taxa de execução da verba orçamentada na ordem de 1%; porém a verba prevista no OE para 2022, numa altura que se pretende o alargamento das medidas de apoio e do subsídio de apoio ao cuidador informal para todos os concelhos do país, causa estranheza, como se pretende operacionalizar a Lei e chegar aos cuidadores com o mesmo valor orçamentado no ano anterior.
Surgem várias questões, desde logo, se se irá ter equipas e profissionais em número suficiente para apoiar os cuidadores, quando se sabe, a título de exemplo, que o número de Psicólogos é manifestamente insuficiente para dar resposta à população no geral. As verbas para além do subsídio do cuidador, deveriam refletir como será feito o descanso ao cuidador, o acompanhamento contínuo dos cuidadores, e os cuidados de reabilitação e comunitários com a pessoa cuidada, sem esquecer, não sendo de somenos importância, a revisão dos critérios de acesso ao Estatuto e a conciliação do cuidar com a atual legislação laboral, que deixa muitos cuidadores sem qualquer tipo de apoio.
A Associação Nacional de Cuidadores Informais, na defesa dos interesses dos cuidadores, remeteu em carta aberta, a 26 de agosto de 2021, dirigida ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, Presidência e demais partidos com assento parlamentar, as preocupações e inúmeras queixas recebidas sobre o atraso na publicação da regulamentação e falta de apoios, bem como o atraso na publicação da legislação laboral. A 24 de setembro foi enviado pedido de Audiência para o Ministério do Trabalho.
‘N’ cidadãos que aguardam há mais de um ano, pela atribuição das medidas e apoios a que têm direito. Neste contexto, foi explanada a preocupação na possível morosidade dos processos instituídos para o acesso e pedidos de Reconhecimento do ECI, bem como equidade a nível nacional no acesso às medidas de apoio, como o descanso ao cuidador e apoio psicológico.
Os dados mais recentes do ISS, I.P., até 12 de setembro de 2021, dão conta do reconhecimento apenas de 5076 cuidadores informais, 3828 dos quais enquanto cuidadores principais. Foram pedidos 2843 subsídios de apoio ao cuidador informal principal, mas só 478 foram deferidos. Cada beneficiário recebeu em média 281,96 euros por mês.
* Presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais.
Artigo publicado na Revista Dignius. Ler versão completa.
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