Uma Resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República determina “a reversão para o domínio público do Estado do prédio, denominado antiga lota de Aveiro, com a área de 118 000 m2”, propriedade da Administração do Porto de Aveiro (APA).
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O Governo autoriza a transferência para o domínio público do município de Aveiro do prédio, “para afetação aos fins integrados nas suas atribuições, nomeadamente a requalificação e a regeneração daqueles territórios.”
Autarquia aceita pagar cerca de 6,7 milhões de euros
Por acordo alcançado com o Porto de Aveiro, a autarquia vai pagar quase 6,717 milhões de euros acrescido de juros legalmente devidos, o correspondente a 30 % do produto da alienação, em hasta pública, dos lotes de terreno que venham a ser constituídos, em prestações semestrais sucessivas, até pagamento da totalidade do valor devido, com a data-limite de 31 de dezembro de 2033 ou caso não proceda ao lançamento das hastas públicas das alienações referidas na alínea anterior até 31 de dezembro de 2029, deve nessa data proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida. O produto da contrapartida é afeto em 80 % à APA.
Segundo adianta a Câmara de Aveiro na sequência da publicação da Resolução, o processo vai ser alvo, entre outras formalidades, de deliberação pelos orgãos municipais, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas. Em comunicado, o presidente da edilidade deixa uma referência ao ministro das Finanças, Fernando Medina, que “foi fundamental para se conseguir alcançar este passo importante de forma a que se possa vir a iniciar uma nova e positiva vida nesta importante área da cidade e do município de Aveiro, com o investimento e a gestão da Câmara”.
Discurso direto
“Depois de um longo e complexo processo negocial entre a CMA, o Governo e a APA, e depois de alcançado um acordo entre a APA e a CMA em agosto de 2023, é agora terminada uma etapa do processo, sendo que o Governo entendeu não utilizar a legislação da Descentralização para entregar este terreno sem custos à CMA (foi essa a proposta de primeira prioridade da CMA), sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal” – Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro.
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