Desde há décadas que a questão das condições de sustentabilidade das Instituições constitui legítima preocupação dos seus dirigentes. O ano que agora se inicia é decisivo para o Sector Social Solidário no que à sua sustentabilidade concerne.
Por Lino Maia *
1. É com muitas dúvidas e algumas certezas que se perspetiva o ano agora iniciado, que poderá ser tão difícil quanto decisivo.
Muito embora possa não atingir os valores do ano findo, é significativo o impacto de uma inflação, que continuará alta e, apesar dos esforços por a controlar, decorrerão progressivos aumentos de custos nomeadamente com alimentação, bens, serviços e transportes. E, muito embora se perspetive o aumento dos salários, eles perderão valor por causa da inflação. Para além de uma guerra na Europa que quase todos consideram absolutamente injusta e que tem um impacto muito negativo em todo o nosso quotidiano.
A somar a tudo isto, que já não é pouco, o ano começa com uma possível e indesculpável turbulência política no seu horizonte.
Tudo isto e mais alguma coisa inquieta as Instituições de Solidariedade que, estando habituadas a enfrentar dificuldades, dispensavam mais estas que se perspetivam.
Desistir? Não é essa a sua história…
2. No dia 12 de dezembro foi assinada a Adenda Extraordinária ao Compromisso de Cooperação de 2021-22. Aí são garantidos apoios extraordinários ao Sector e são garantidas as atualizações dos acordos de cooperação para 2023.
Não sendo os necessários, os valores de atualização dos acordos de cooperação em 2023 (5%) são os possíveis e parece terem em atenção o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social assinado há um ano.
Os apoios extraordinários são bem-vindos e revelam alguma atenção por parte do Governo para uma inalienável responsabilidade do Estado: a proteção social.
Não sendo suficiente, o apoio extraordinário de 2022 (2,1% para o geral das valências e 3,5% para respostas com caráter residencial e centros de dia) era mais do que necessário e veio um pouco tarde. A antecipação do apoio extraordinário para 2023 (igualmente 2,1% para o geral das valências e 3,5% para respostas com caráter residencial e centros de dia) e a antecipação de grande parte das atualizações dos acordos de cooperação de 2023, quais presentes do Pai Natal, podem ter sido recebidos demasiadamente cedo: claramente que dão mais liquidez financeira às Instituições, mas é bem possível que esta antecipação possa criar pontualmente a sensação conjuntural de flutuante “abundância”. Certamente neste ano que já começou terá de ser reivindicado um ou mais que um folar pascal…
A Adenda Extraordinária deixou ficar no ar alguma apetência do Estado por restringir a autonomia das Instituições. Refira-se, concretamente, o que concerne às atualizações salariais e às creches familiares. É evidente que somos totalmente a favor não só do aumento do salário mínimo como da valorização salarial de todos os trabalhadores. E os sucessivos CCT do Sector Social Solidário são disso prova inequívoca. Mas recorde-se uma lacuna evidente na Concertação Social: o Sector, que é um muito grande empregador e uma almofada de paz social para o Estado, não está lá representado. Deveria lá estar para uma mais ampla concertação social…
A Adenda prova um olhar mais atento do Ministério das Finanças ao Sector. Louvámo-lo, mas não deixamos de lembrar que, um Sector que cumpre serviço público, continua algo ignorado nos sucessivos Orçamentos do Estado. Considerando que as necessidades prevalecerão e até aumentarão, não seria de consignar um imposto às responsabilidades sociais do Estado executadas pelo Sector Social Solidário?
Dado que é uma Adenda ao Compromisso de Cooperação de 2021-22, foi subscrita pelos três Ministérios de Assuntos Sociais. É de realçar o bom diálogo com a Senhora Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e a Senhora Secretária de Estado da Inclusão. Justamente é de reconhecer que o Ministério da Saúde também está a chegar a este Sector e os bons resultados começam a aparecer e serão bem visíveis. Mas será bom não esquecer que o Ministério da Educação não pode ficar para trás porque, como solidários que somos, não queremos que ninguém fique para trás…
3. Desde há décadas que a questão das condições de sustentabilidade das Instituições constitui legítima preocupação dos seus dirigentes. O ano que agora se inicia é decisivo para o Sector Social Solidário no que à sua sustentabilidade concerne.
Por um lado, é consensual o subfinanciamento público do funcionamento em cooperação das respostas e serviços sociais; e, por outro lado, é crescente o naipe de serviços e atividades que as Instituições são chamadas a desenvolver, à medida que crescem as necessidades sociais, aumenta a pobreza ou se qualificam as respostas.
O Pacto de Cooperação é a afirmação, não só desse alargamento, mas da vontade de o expandir.
Mas, num aparente paradoxo, não obstante esse subfinanciamento, têm diminuído, a um ritmo constante, as situações de contas de exercício com resultados operacionais ou com EBITDA negativos.
É o que resulta do Estudo sobre a Importância Social e Económica das IPSS, desde 2017 realizado pela Universidade Católica, para a CNIS, incidindo numa amostra muito significativa das contas de exercício das Instituições.
Desse estudo também resulta que a percentagem das comparticipações familiares no total da receita se tem mantido estável.
O que só pode conduzir à conclusão de que a melhoria dos resultados operacionais se deve, quer à maior capacidade de gerar recursos na comunidade e afetá-los à estrutura de custos das Instituições; quer à maior eficiência de gestão por parte de dirigentes cada vez mais capacitados.
É necessário continuar a organizar programas de formação para dirigentes, no âmbito dos programas de formação com financiamento público, bem como a continuar a monitorizar os resultados dos exercícios anuais, mediante a continuidade do estudo que vem sendo levado a cabo pela U. Católica.
Ainda nessa perspetiva da sustentabilidade, deve referir-se como passo relevante a assinatura, em 23 de Dezembro de 2021, do novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, em que o Governo se compromete a reforçar anualmente os valores das comparticipações públicas nos acordos de cooperação com percentagem de cobertura mais reduzida, por forma a atingir gradualmente os 50% de financiamento dos custos até ao fim da legislatura então em curso. Isto é, até outubro de 2024.
* Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS). Editorial do jornal online Solidariedade.pt.
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