A Assembleia Municipal de Anadia votou, por unanimidade, na sua reunião extraordinária do passado dia 30 de janeiro, uma moção onde reivindica um maior reforço das valências do Tribunal de Anadia, nomeadamente do Juízo de competência Genérica, a instalação do Juízo de competência específico de Família e Menores e a fixação definitiva do Tribunal de Comércio.
Esta tomada de posição por parte da Assembleia Municipal de Anadia deve-se ao conhecimento do conteúdo do “Plano Estratégico de Requalificação e Modernização dos Tribunais” que prevê a concentração de competências em mega tribunais nas grandes cidades e ainda à recente decisão tomada em Conselho de Ministros, no passado dia 24 de janeiro, onde foi aprovado o novo Mapa Judiciário que prevê uma agregação dos Juízos de competência Genérica de Anadia e Oliveira do Bairro. Os membros daquele órgão manifestam “uma grande preocupação e apreensão” quanto à forma como a Comarca de Anadia “tem vindo a ser tratada” pelo Poder Central.
Na Moção aprovada pela Assembleia Municipal é referido que “a estratégia de reorganização da Estrutura Judiciária deverá atentar à localização geográfica e às especificidades de cada Concelho, de forma a garantir serviços de qualidade e proximidade às populações”, sublinhando que “a excelência e a polivalência” do Tribunal de Anadia, dotado de três salas de audiência “permite dar resposta cabal a novas competências”.
Por outro lado, refere ainda “a existência de Comarcas limítrofes, esvaziadas de condições, quer logísticas quer de pendência processual”.
Neste sentido, os membros das várias bancadas da Assembleia Municipal, de forma unânime, reclamam um reforço das valências e competências do Tribunal, nomeadamente do Juízo de competência Genérica, assim como a instalação do Juízo de Família e Menores. Por outro lado, entendem que o Tribunal de Comércio de Aveiro deve ficar definitivamente instalado em Anadia.
A presidente do executivo anadiense, Maria Teresa Cardoso, também se mostrou “preocupada e apreensiva” quanto à publicação do Plano Estratégico, considerando que “poderá estar assim, de novo, posta em causa uma valência instalada neste tribunal, depois da reforma de 2013, que poderá eventualmente implicar o esvaziamento significativo do tribunal e que muito prejudicará o concelho de Anadia”, uma vez que “fará diminuir o afluxo de pessoas à cidade”, e, por conseguinte, “a diminuição do nosso comércio”. Realçou ainda que, para além das boas condições físicas do tribunal, as acessibilidades, os estacionamentos e as vias de acesso são condições que permitem o perfeito funcionamento dos serviços que ali se prestam.
Por outro lado, a autarca mostrou também preocupação quanto à “agregação” dos Juízos de Anadia e Oliveira do Bairro anunciada no documento da reforma do novo Mapa Judiciário, dando, contudo, a conhecer que o juiz presidente da Comarca de Aveiro, esclareceu que “esta agregação implica apenas deslocação de recursos humanos e não físicos, devido ao elevado número de processos no Juízo de competência Genérica de Anadia”, ou seja, os juízes de Oliveira do Bairro deslocar-se-ão a Anadia para garantirem o bom andamento dos processos.
O documento vai agora ser enviado a várias entidades, nomeadamente ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Conselho Superior de Magistratura, Procuradoria Geral da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Município de Anadia
