A recente auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao mercado de arrendamento urbano trouxe à luz uma realidade alarmante: 60% dos inquilinos em Portugal não têm contrato de arrendamento registado ou vigente na Autoridade Tributária (AT), e 25% dos senhorios com contratos de fornecimento de serviços para várias habitações não declaram atividade ao Fisco. Estes dados são um claro sinal de que as políticas habitacionais em vigor, incluindo as medidas de incentivos fiscais implementadas desde o Plano Mais Habitação do PS e outras da mesma natureza implementadas pelo atual governo PSD, não estão a surtir o efeito desejado.
Por Diogo Fernandes Sousa *
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Os incentivos fiscais, em teoria, poderiam servir como uma ferramenta eficaz para estimular o registo de contratos e combater a evasão fiscal. No entanto, a prática tem demonstrado que tais medidas, por si só, são insuficientes para resolver os problemas estruturais do mercado habitacional. Assim, continuar a apostar exclusivamente em incentivos fiscais é insistir num modelo que se tem provado ineficaz. A prevalência de contratos de arrendamento não registados e a omissão de rendimentos ao Fisco indicam que a fiscalização precisa de ser reforçada e que os incentivos não são suficientemente atraentes ou dissuasores.
Para combater as distorções do mercado habitacional, é por isso necessário que o governo adote uma postura mais intervencionista e implemente medidas estruturais. Uma dessas medidas deve ser a fixação de um teto máximo de mensalidade a pagar num crédito à habitação, bem como a imposição de um teto máximo nas rendas. Estas medidas podem ajudar a controlar a escalada dos preços no mercado imobiliário, protegendo tanto os proprietários quanto os inquilinos de flutuações descontroladas que muitas vezes resultam em situações de incumprimento.
Além disso, é fundamental que o governo aumente substancialmente a oferta pública de habitação. A realidade habitacional em Portugal é marcada por um paradoxo perturbador: existem 735 mil casas vazias, segundo dados da plataforma Habitação Hoje. Esta situação não só representa um desperdício de infraestrutura, como uma oportunidade perdida para mitigar a crise habitacional que afeta milhares de famílias.
Nos edifícios públicos, deve-se avançar com um programa agressivo de reabilitação e de requalificação, transformando imóveis devolutos em habitação acessível. Esta estratégia não só aumentaria a oferta de habitação, como contribuiria para a revitalização urbana e a redução da degradação de património.
No que diz respeito aos edifícios privados, é necessário considerar a expropriação por utilidade pública nos casos onde não existam alternativas viáveis e os imóveis se encontram devolutos num longo prazo. Num Estado de direito, a expropriação deve ser uma medida de último recurso, aplicada apenas quando todas as vias de negociação e aquisição amigável tiverem sido esgotadas.
No entanto, quando o direito de propriedade privada colide com o bem-estar coletivo, o Estado tem a obrigação de intervir para garantir o acesso à habitação para todos. A expropriação, nestes casos, não deve ser vista como uma violação de direitos, mas como uma ação necessária para garantir a justiça social e o uso eficiente dos recursos habitacionais disponíveis.
Concluindo, a crise habitacional em Portugal requer uma reforma estrutural que vá além dos incentivos fiscais e aborde as causas profundas do problema. A fixação de tetos máximos nas rendas e no crédito à habitação, o aumento da oferta pública de habitação e a reabilitação de edifícios devolutos são passos que podem garantir o acesso à habitação. O governo deve estar disposto a intervir de forma decisiva para assegurar que a habitação deixe de ser um privilégio e passe a ser um direito efetivo para todos.
* Docente do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte.
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