A propósito da discussão parlamentar de alteração à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) na Assembleia da República, a 10 de janeiro de 2025 a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) acompanha com grande atenção e preocupação a discussão de diversas propostas legislativas sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), agendada para o próximo dia 10 de janeiro na Assembleia da República, e apela a uma abordagem séria e comprometida com a defesa intransigente da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em Portugal.
Por Paula Barros *
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Esta discussão legislativa pode constituir-se uma oportunidade determinante para reforçar a promoção da igualdade entre mulheres e homens e garantir a plena realização dos direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres que vivem no país.
Acreditamos que a legislação relativa à IVG deve basear-se em princípios fundamentais de segurança, liberdade e autonomia. De facto, desde a aprovação da lei de despenalização da IVG em 2007, têm-se verificado dificuldades crescentes no acesso ao procedimento pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). O elevado número de objetores de consciência sem registo formal, a exigência de dois profissionais de saúde para realizar o procedimento, a obrigatoriedade do período de reflexão, a falta de meios técnicos e humanos no SNS e a fraca coordenação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde tornaram este direito inacessível para muitas mulheres em várias regiões do país. É inaceitável que, decorridos quase 18 anos desde a promulgação da lei, persistam obstáculos desta natureza.
Alargar o prazo legal de acesso à IVG por opção da mulher e assegurar soluções para os obstáculos burocráticos identificados, de modo a garantir o pleno exercício do direito ao aborto em todo o território nacional, é uma medida essencial e urgente. Este alargamento visa não só a eliminação de barreiras ao acesso, mas também a proteção da liberdade e da saúde das mulheres, prevenindo situações de risco e desigualdades regionais no acesso a cuidados de saúde reprodutiva.
Destacamos o papel essencial das organizações da sociedade civil feminista na promoção e defesa destes direitos. A PpDM é uma das organizações que tem promovido em Portugal, desde o primeiro trimestre de 2024, a campanha e iniciativa de cidadania europeia “My voice, my choice“, pela defesa do direito ao aborto legal, seguro e gratuito, em toda a Europa. Esta iniciativa reuniu recentemente mais de 1 milhão de assinaturas, refletindo o apoio massivo a esta causa a nível europeu.
Assim, a PpDM acompanhará todas as propostas que facilitem e promovam o acesso à IVG para todas as mulheres em território nacional. Reforçamos a nossa posição de que a decisão de continuar ou interromper uma gravidez cabe, em última instância e exclusivamente, a cada mulher, no pleno exercício dos seus direitos e da sua autonomia, sendo dever do Estado garantir condições para que esta decisão seja tomada de forma informada, segura e livre de constrangimentos. Face às ameaças de retrocessos, diretas ou veladas, por ação ou omissão, respondemos com firmeza: a maternidade será desejada ou não será.
* Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.
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