A coligação autárquica PSD-CDS-PPM ‘Aliança com Aveiro’ (AcA) não foi impedida de continuar a usar a designação, apesar de um recurso apresentado junto do Tribunal Constitucional (TC) por um membro da comissão política concelhia de Aveiro que fez o registo daquele nome.
Num comunicado divulgado esta tarde, a AcA reafirma que os seus responsáveis “agiram com total correção política e legal na construção desta coligação, do seu nome e das suas listas” pelos três partidos envolvidos.
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A coligação adianta que o mais recente acórdão do TC conhecido ontem, a 30 de agosto, “determina o fim dos processos judiciais, definitivamente”, com vários processos judiciais ao longo dos últimos meses “contra a legitimidade política e a legalidade” do acordo PSD, CDS e PPM no âmbito das eleições autárquicas de 2021.
A AcA saúda as decisões dos tribunais e o fim dos recursos, “lamentando a situação e a energia despendida na gestão desses dispensáveis processos judiciais”.
» “Depois das decisões da Comissão Política Concelhia de Aveiro e do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, que foram anuladas pelo Tribunal Constitucional pela sua falta de legitimidade e legalidade, o Tribunal de Aveiro e o Tribunal Constitucional decidiram, em seis processos, dar razão às Comissões Políticas Distrital e Nacional do PSD, assim como aos Órgãos Dirigentes do CDS e do PPM, ao líder da Aliança com Aveiro, Ribau Esteves e ao seu Mandatário, Lacerda Pais, confirmando-se que agiram com total correção política e legal na construção desta Coligação, do seu Nome e das suas Listas, confirmando-se que os três partidos envolvidos apresentam pela terceira Eleição Autárquica consecutiva aos Cidadãos Eleitores do Município de Aveiro, a Aliança com Aveiro”.
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