A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, na reunião de 2 de janeiro, deliberou, por maioria, aprovar um voto de protesto pela não eliminação das taxas de portagem na A25, no troço que liga Albergaria-a-Velha e Aveiro.
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Para a Autarquia, esta situação discrimina os utilizadores residentes no Concelho ou quem por ele transitam, diferenciando dos demais troços da mesma via. Constata-se que a cobrança das passagens nos três pórticos entre Albergaria-a-Velha e Aveiro não se enquadra no disposto no artigo 2.º da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que determina “Eliminação de taxas de portagens. São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas: a) A4 – Transmontana e Túnel do Marão; b) A13 e A13-1 – Pinhal Interior; c) A22 – Algarve; d) A23 – Beira Interior; e) A24 – Interior Norte; f) A25 – Beiras Litoral e Alta; g) A28 – Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.”
Desta forma, está-se perante um tratamento diferenciado que, como tal, não está a cumprir a Lei, não havendo qualquer nexo que numa autoestrada que se inicia na Ponte da Barra, no concelho de Ílhavo, e termina em Vilar Formoso, atravessando o país de Nascente para Poente, exista um pequeno troço para o qual o tratamento é diferenciado do restante, lesando fortemente cidadãos e empresas do concelho e da região.
Salienta-se que, na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou uma proposta de recomendação ao Governo para aplicar a isenção à totalidade da autoestrada 25, conforme Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto.
Câmara de Albergaria-A-Velha
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