A Câmara de Albergaria-A-Velha decidiu, recentemente, submeter a consulta pública, durante um mês, o projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação.
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Desde o início do ano que está em curso o procedimento de revisão das regras para a atribuição de fogos habitacionais do município aprovado em 2010.
Uma atualização para adequar as regras “à realidade atual”, especialmente face às alterações legislativas e estratégia adaptada pela autarquia na área habitacional.
O novo regulamento de atribuição de habitação social pretende ser “um instrumento completo e atualizado”, estando “alinhado com a visão” da Câmara para “promoção” de condições condignas, como previsto na Estratégia Local de Habitação (ELH) a executar até 2031 com investimentos em várias frentes.
Entre os objetivos traçados pela edilidade de Albergaria-A-Velha, figura “garantir uma habitação condigna a todas as famílias” com vários apoios, nomeadamente incentivos destinados à reabilitação do parque habitacional.
O regulamento, que depois do inquérito público será alvo de votação final por parte dos órgãos autárquicos, estabelece as normas para apoiar famílias residentes em situação de “significativa vulnerabilidade socioeconómica”, assim como os critérios de atribuição de habitações.
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