A Câmara de Águeda anunciou hoje “um conjunto de incentivos fiscais, desde isenção de IMI, redução à coleta de IRS e de taxas municipais”, que são lançados “para estimular a revitalização urbana em todo o concelho”.
As medidas estão “alinhadas com a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Águeda”, que engloba 37 Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em todo o concelho. Os investidores que requalifiquem as suas habitações incluem a aplicação do IVA à taxa reduzida de 6% nas empreitadas.
Isenção de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) durante três anos, isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dedução à coleta de IRS de 30% dos encargos de reabilitação até ao limite de 500 euros e a redução para metade das taxas de avaliação do estado de conservação do prédio são outros incentivos preparados.
A autarquia acrescenta, também, a tributação de mais-valias à taxa autónoma de 5% na primeira alienação após a reabilitação (normalmente, a taxa é de 37%) e a tributação de rendimentos prediais igualmente à taxa de 5% no caso de arrendamento de imóvel reabilitado (normalmente é de 28%).
Já no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH), está a promover a redução das taxas urbanísticas, com vista a apoiar a construção de habitação nova no concelho, “com especial enfoque nas áreas mais interiores do concelho e irá ainda criar um regulamento de incentivos fiscais, com especial incidência na habitação e turismo.”
A taxa de aprovação de processos é de 82% (favorável e pendente). A meta definida é que, até junho de 2024, todos os processos que deem entrada sejam alvo de despacho no prazo máximo de 15 dias úteis.
Outras medidas
» Implementação de tempos de licenciamento reduzidos abaixo do prazo legal e meta de 48 horas para licenciamento industrial e empresarial;
» Sistema de atendimento pré-licenciamento para investidores e munícipes em geral, que passa pela realização de reuniões de orientação e esclarecimento de dúvidas, onde pode ser feita uma análise preliminar do processo com vista ao licenciamento;
» Acompanhamento personalizado dos projetos, com reuniões técnicas para correção e/ou alteração de desconformidades legais por solicitação da autarquia, evitando, sempre que possível, o indeferimento de processos e agilizando, deste modo, o licenciamento.
Discurso direto
“Isto significa um grande incentivo e contributo para a reabilitação de todo um património existente e, claramente, uma diminuição significativa de receitas para os cofres municipais. É demonstrativo da nossa aposta estratégica para melhorar as condições dos edifícios e aumentar a oferta de habitação no concelho para quem aqui quer residir e fixar-se” – Jorge Almeida, presidente da Câmara de Águeda.
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