O Tribunal de Aveiro adiou hoje o início do julgamento de um caso de corrupção na morgue local para o coletivo de juízes se pronunciar sobre a eventual “contaminação” das escutas telefónicas incluídas no processo.
Em causa está um acórdão recente do Tribunal Constitucional (TC) que tem como efeito prático a proibição da transmissão dos metadados das comunicações (telefones e internet) às autoridades competentes, para efeitos de investigação criminal, refere um artigo da Agência Lusa.
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